Nesse exacto sentido vai o projecto de lei do PCP que cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, agora na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para onde baixou sem votação por 45 dias, após debate em plenário antes do Natal. Igual tramitação seguiram projectos de resolução do BE e do PSD relacionados com a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Crianças.

A criação daquele «espaço institucional» que acompanhe a defesa dos direitos das crianças no nosso País foi justificada pela deputada comunista Diana Ferreira com a necessidade de colmatar as lacunas que ainda hoje persistem em matéria de diagnóstico, análise integrada de dados e indicadores quanto à «monitorização das políticas públicas e seu impacto sobre as crianças».

Lembrado foi, nomeadamente, o facto de no nosso País

não se realizarem estudos de «forma consistente e permanente» sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança desde que foi extinta a Comissão Nacional para os Direitos da Criança.

Com a nova entidade por si agora proposta, a bancada comunista acredita que desta forma é «dado corpo a uma das responsabilidades do Estado relativamente aos problemas da criança», reunindo as «diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais», em «diálogo e articulação inter-institucional», com vista a concertar estratégias que «permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da infância».

Direitos negados

O que a realidade continua a mostrar é que não obstante a consagração constitucional dos direitos das crianças, bem como de outros princípios internacionais como é a Convenção sobre os Direitos da Criança, a vida quotidiana de milhares de crianças continua a ser marcada pela negação de direitos.

Direitos, sumariou Diana Ferreira, como o «direito à protecção e a cuidados especiais; o direito ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria; o direito a serem desejadas; o direito à diferença e à dignidade social, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, à cultura e ao desporto».

A deputada Susana Amador, definindo a posição do PS, considerou

que a promoção dos direitos das crianças e jovens é já uma «atribuição da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças, instituída por este Governo, defendendo que «importa valorizar» esta nova estrutura, sob pena de haver o «risco de multiplicação de entidades e estruturas com prováveis sobreposições» e «incongruências funcionais».

Em sentido idêntico se pronunciou Vânia Dias da Silva, do CDS, não vendo necessidade de uma nova comissão, para si «redundante», e susceptível de «criar mais entropias», ao «multiplicar entidades que tratam do mesmo assunto». Também Teresa Morais, do PSD, achou que aquilo que é proposto por PCP e BE «já existe».

Diana Ferreira, na resposta, lembrou às duas bancadas à direita do hemiciclo de S. Bento que ambas se abstiveram num diploma aprovado pela AR para a criação do Observatório da Criança, proposto e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira.

E que a proposta agora avançada pelo PCP – criar uma comissão que dê corpo à responsabilidade do Estado nesta matéria –, o que faz é responder a essa necessidade de uma entidade com um olhar mais atento ao cumprimento dos direitos da criança.

«É preciso que a consagração dos direitos das crianças não se fique pelo papel e que estes sejam efectivados na vida quotidiana», exortou Diana Ferreira.

Papel multifacetado

Entre as atribuições a conferir à Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens, segundo a proposta do PCP, está a caracterização e análise da violação dos direitos humanos no contexto da infância, bem como a monitorização das desigualdades sociais, problemas da pobreza e exclusão social.

«Não se pode passar ao lado da realidade e das causas estruturais da pobreza e da exclusão social que marcam a vida de milhares de crianças, deixando marcas profundas», justificou Diana Ferreira.

De acordo com o articulado do diploma, na esfera de acção da estrutura a criar deve caber também o acompanhamento dos impactos e eficácia das políticas sociais incrementadas, e, noutro plano, o tratamento de dados e indicadores sociais e a elaboração e publicação de informações, estudos e relatórios.

Na perspectiva do PCP, esta Comissão deve ainda ter um papel activo, em colaboração com as entidades públicas e privadas competentes, na «promoção da inclusão social das crianças e apresentação de propostas para a integração das crianças em situação de exclusão social».