Ao Exe­cu­tivo é su­ge­rido ainda que ga­ranta que das me­didas vi­sando o cum­pri­mento desse ob­jec­tivo não re­sulte um au­mento do valor da re­feição co­brada aos es­tu­dantes.

Estes foram os dois pontos apro­vados por todas as ban­cadas, à ex­cepção do PS que votou contra, de um pro­jecto de re­so­lução do PCP pug­nando pela gestão pú­blica das can­tinas es­co­lares. Já os dois pontos res­tantes do di­ploma foram chum­bados pelos votos contra de PS, PSD e CDS: um, pela não re­no­vação a partir do pró­ximo ano lec­tivo dos con­tratos de con­cessão nas can­tinas onde a fis­ca­li­zação tenha de­tec­tado falta de qua­li­dade nas re­fei­ções ou in­cum­pri­mento do ca­derno de en­cargos; o outro, por me­didas com vista à pro­gres­siva gestão di­recta das can­tinas nas es­colas pú­blicas.

Na base desta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva da ban­cada co­mu­nista está a cres­cente pre­o­cu­pação pelo nível de qua­li­dade das re­fei­ções es­co­lares, em clara perda desde que estas dei­xaram de ser con­fec­ci­o­nadas e ser­vidas pelos tra­ba­lha­dores es­co­lares com essa ta­refa e que o ser­viço passou a estar con­ces­si­o­nada a em­presas.

Pre­o­cu­pa­ções que são ab­so­lu­ta­mente fun­dadas tendo em conta o nú­mero de casos que têm vindo a pú­blico, al­guns deles re­la­tados no de­bate pela de­pu­tada co­mu­nista Ana Mes­quita, sobre o grau de de­te­ri­o­ração de ali­mentos – ao ponto mesmo de «de­com­po­sição ou pu­tre­facção» –, com «qua­li­dade ou com­po­sição al­te­rada» em can­tinas e re­fei­tó­rios es­co­lares.

Si­tu­a­ções inad­mis­sí­veis que em vá­rios casos foram iden­ti­fi­cadas pela Au­to­ri­dade de Se­gu­rança Ali­mentar e Eco­nó­mica (ASAE), tendo dado lugar a cen­tenas de contra-or­de­na­ções e vá­rios pro­cessos-crime. Re­fe­rido foi ainda que só no pre­sente ano lec­tivo a Di­recção-Geral dos Es­ta­be­le­ci­mentos Es­co­lares já re­cebeu cerca de 80 queixas re­la­tivas à falta de qua­li­dade das re­fei­ções e à in­su­fi­ci­ência de tra­ba­lha­dores nas can­tinas es­co­lares.

Con­di­ções im­pró­prias

Pro­blema que não pode igual­mente ser ig­no­rado é o das con­di­ções de tra­balho nestes re­fei­tó­rios con­ces­si­o­nados, tendo sido dito que em al­gumas em­presas há tra­ba­lha­dores que «não têm con­trato, ou­tros a quem foi re­du­zida a carga ho­rária e res­pec­tivo sa­lário, ou­tros ainda a quem não foi re­co­nhe­cida a ca­te­goria pro­fis­si­onal». Isto a somar à não ga­rantia de «ins­tru­mentos de tra­balho e far­da­mentos», ao for­ne­ci­mento não atem­pado de pro­dutos e na «quan­ti­dade su­fi­ci­ente para que seja pos­sível or­ga­nizar o tra­balho», com ine­vi­tá­veis re­flexos na qua­li­dade do ser­viço pres­tado, como aliás os sin­di­catos não se têm can­sado de alertar.

Com­pro­vado é assim quão justa foi a po­sição do PCP quando em de­vido tempo ad­vertiu que a en­trega da gestão das can­tinas es­co­lares à con­cessão pri­vada era um ca­minho de res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado do qual po­deria re­sultar a «perda de qua­li­dade em termos das re­fei­ções ser­vidas aos alunos, bem como das pró­prias con­di­ções de tra­balho dos fun­ci­o­ná­rios».

O que só pode dar força à exi­gência de me­didas como as que a ban­cada co­mu­nista agora propõe com vista a as­se­gurar o bom fun­ci­o­na­mento das can­tinas es­co­lares e a qua­li­dade das re­fei­ções for­ne­cidas.

Ac­tu­al­mente, se­gundo o Mi­nis­tério da Edu­cação, há 1148 re­fei­tó­rios dis­tri­buídos pelas es­colas pú­blicas de 2.º e 3.º ci­clos e En­sino Se­cun­dário, 548 das quais são de gestão di­recta das es­colas, 776 estão con­ces­si­o­nadas a em­presas e 24 estão sob gestão au­tár­quica.

Sobre esta ma­téria es­ti­veram ainda em de­bate di­plomas do BE e do CDS, ambos re­jei­tados, e três ou­tros do PAN, que viu apenas apro­vado aquele que re­co­men­dava ao Go­verno a ela­bo­ração de ori­en­ta­ções, «com ca­rácter vin­cu­la­tivo, sobre o modo de or­ga­ni­zação e fun­ci­o­na­mento dos bu­fetes es­co­lares».