O PCP propôs ao Go­verno que pro­vi­dencie no sen­tido de abrir um pro­cesso de re­visão da Con­venção de Al­bu­feira (Co­o­pe­ração para a Pro­tecção e o Apro­vei­ta­mento Sus­ten­tável das Águas das Ba­cias Luso-Es­pa­nholas) de molde a as­se­gurar os in­te­resses na­ci­o­nais. A re­co­men­dação consta de um pro­jecto de re­so­lução que es­teve re­cen­te­mente em de­bate e que baixou, sem vo­tação, a pe­dido do seu autor, à res­pec­tiva co­missão par­la­mentar por um pe­ríodo de 45 dias. Igual tra­mi­tação foi dada a idên­ticos di­plomas do BE e PEV, este úl­timo, aliás, de quem partiu a ini­ci­a­tiva do agen­da­mento desta ma­téria.

No seu texto a ban­cada co­mu­nista de­fende no­me­a­da­mente que o Exe­cu­tivo, a quem cabe «as­se­gurar e sal­va­guardar os in­te­resses e a so­be­rania na­ci­o­nais», como sa­li­entou a de­pu­tada co­mu­nista Ana Vir­gínia, pugne junto do país vi­zinho pela «fi­xação de cau­dais ins­tan­tâ­neos, mí­nimos e má­ximos, na fron­teira», e pela re­ti­rada da obri­ga­to­ri­e­dade de lançar no mar (es­tuá­rios do Tejo e do Douro) de­ter­mi­nadas quan­ti­dades de água, dado que não faz ne­nhum sen­tido a exis­tência de obri­ga­ções desta na­tu­reza – para mais si­tu­ando-se aqueles es­tuá­rios em ter­ri­tório ex­clu­si­va­mente na­ci­onal – num acordo que tem por ob­jec­tivo a gestão de massas de água abran­gidas por Por­tugal e Es­panha.

Obri­gação esta que diz res­peito não só aos cau­dais de­fi­nidos para Es­panha mas também às afluên­cias pró­prias na parte na­ci­onal dessas ba­cias e aos cau­dais dos aflu­entes na­ci­o­nais, como o Tâ­mega, Côa e Zê­zere, o que no en­tender do PCP evi­dencia bem o grau de «ab­di­cação de Por­tugal dos seus di­reitos e da sua so­be­rania sobre a água».

Esta si­tu­ação foi criada e re­sulta do facto de a Con­venção pro­curar sal­va­guardar os in­te­resses eco­nó­micos das em­presas hi­dro­e­léc­tricas, que têm a con­cessão das bar­ra­gens hi­dro­e­léc­tricas, e que visam não os in­te­resses das po­pu­la­ções mas sim o lucro.

Isto re­vela bem como os in­te­resses mer­can­ti­listas pre­va­lecem sobre os in­te­resses do País, que fica sem a ca­pa­ci­dade de pla­near e de gerir as suas ba­cias, mesmo que isso ponha em causa ou­tros usos, in­cluindo o eco­ló­gico, como ob­servou Ana Vir­gínia.

Exemplo disso é o Tejo, onde os cau­dais eco­ló­gicos mí­nimos não são acau­te­lados, daí re­sul­tando o seu as­so­re­a­mento em vá­rios troços, a par da «enorme re­dução de caudal, a po­luição e a perda de di­ver­si­dade».

No seu pro­jecto de re­so­lução o PCP insta ainda o Go­verno a bater-se para que não se com­pro­meta a ca­pa­ci­dade de apro­vei­ta­mento do Al­queva e, noutro plano, para que sejam in­tro­du­zidos ins­tru­mentos de me­dição na fron­teira que as­se­gurem o con­trolo e a mo­ni­to­ri­zação dos pa­râ­me­tros de qua­li­dade da água que entra em Por­tugal.