O Parlamento aprovou no passado dia 21 de Dezembro, por unanimidade, em votação final global, um texto da Comissão de Defesa relacionado com as carreiras dos militares, que teve origem num projecto de lei do PCP apresentado na anterior sessão legislativa. Debatido em Maio passado, na generalidade, o diploma estava desde essa altura em comissão para apreciação na especialidade, para onde baixou sem votação a pedido do seu autor.

O PCP criticou então as alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovadas pelo anterior governo, «com base em medidas economicistas», que degradaram o Estatuto da Condição Militar, pondo em causa direitos sociais e criando entropias ao desenvolvimento das carreiras dos militares dos quadros permanentes».

A circunstância de nenhuma dessas alterações do governo PSD/CDS-PP ter levado em conta as principais reivindicações dos militares, nomeadamente no que respeita a direitos, liberdades e garantias, a uma melhoria na gestão das carreiras, ou à resolução de problemas no âmbito dos direitos de parentalidade, foi outro ponto que mereceu a crítica severa do PCP e justificou a apresentação do seu diploma com alterações ao Estatuto dos militares das Forças Armadas.

Com a sua iniciativa legislativa, como na altura referiu o deputado Jorge machado, visado era não tanto «corrigir todas as malfeitorias da governação anterior» nesta matéria concreta mas minimizá-las o mais possível, o que passava por «repor situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das carreiras dos militares e da sua vida familiar».