A favor, além do autor do diploma, votaram PEV, PAN e BE, este último com um texto sobre a mesma matéria que registou igual votação.

A motivar as alterações propostas pela bancada comunista e que estiveram em debate no dia 27 de Outubro está o actual quadro de obstáculos e limitações hoje colocados no acesso e âmbito de aplicação do Fundo de Garantia Salarial, quadro esse que do seu ponto de vista carece de urgente superação.

O Fundo de Garantia Salarial, recorde-se, reponde pelo pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho quando haja uma situação de incumprimento por parte da entidade patronal.

Ora o que hoje se constata em face do actual ordenamento jurídico nacional é a persistência de «obstáculos e limitações» no acesso e âmbito de aplicação deste Fundo, nomeadamente quanto ao difícil cumprimento de todos os requisitos legais para a ele aceder ou quanto aos prazos de vencimento dos créditos

Há inclusivamente situações em que os trabalhadores, após sentença judicial, se viram impossibilitados de reclamar os créditos, o que gera «situações de profunda fragilidade económica e social», uma vez que, «para além de uma situação de desemprego involuntário, ficam totalmente desprovidos dos seus rendimentos e créditos que lhes são devidos», como assinalou a parlamentar do PCP.

Realçado foi ainda o facto de estarem a verificar-se «atrasos e insuficiências por parte do Fundo de Garantia Salarial», havendo também registo da existência de inúmeros trabalhadores que têm de esperar mais de um ano por uma resposta, segundo notícias vindas a público.

Daí que uma das medidas propostas pela bancada comunista fosse o «alargamento dos créditos pagos, considerando os créditos que tenham vencido nos 12 meses antes da propositura da acção, e não apenas aqueles que tenham vencido seis meses antes da propositura da acção».

Facilitar e agilizar

Aumentar o limite dos créditos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial de seis para oito meses era outra das medidas inscritas no diploma do PCP, que pretendia ainda a «simplificação, agilização e desburocratização do processo, através da imposição de prazos de decisão», bem como a «imposição de um prazo para o pagamento dos créditos uma vez tomada a decisão sobre o deferimento parcial ou total do requerimento apresentado pelo trabalhador».

Procurando justificar a rejeição do diploma pela sua bancada, o deputado do PS Ricardo Bexiga alegou que os créditos laborais já estão «garantidos no âmbito do quadro legislativo sobre insolvência», argumentando, por outro lado, que as propostas «não são realistas nem exequíveis, desvirtuam os objectivos do Fundo de Garantia Salarial e põem em causa a sua sustentabilidade futura e eficácia». Pela voz de Susana Lamas, o PSD, por seu lado, invocou que esta é uma «matéria que não deve ser discutida à margem da concertação social».

Rita Rato teve de lembrar que não há nenhum trabalhador que queira ver-se na «situação de ter de recorrer ao Fundo de Garantia Salarial ou ter de esperar nalguns casos mais de um ano para a ele aceder, pelo que isso traduz de «grande fragilidade económica».

Não basta assim dizer – como fizeram PSD, PSD e CDS – que já existe um Fundo, se as «condições para a ele aceder são tão difíceis», anotou Rita Rato, concluindo por isso que estes partidos «vivem bem com isso, com o facto de os trabalhadores não terem condições de acesso ao Fundo».

Rejeitou, por fim, que as propostas do PCP coloquem em causa a sustentabilidade do Fundo de Garantia Salarial. «O que a põe em causa é o incumprimento por parte das entidades patronais», acusou.