Contra este acordo que avilta a soberania nacional, os interesses dos povos e os direitos sociais, laborais e democráticos, segundo a leitura da bancada comunista, posicionaram-se também o PEV, BE e PAN, que, a exemplo do PCP, apresentaram diplomas visando a rejeição do documento, que acabaram todos chumbados por PS, PSD e CDS-PP.

A apresentação e defesa do documento esteve a cargo da secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, que não poupou nos elogios ao que classificou de «o mais moderno e o mais abrangente dos múltiplos acordos dos quais Portugal é signatário».

A governante afirmou-se convicta de que o parceiro do outro lado do Atlântico «partilha o compromisso com altos padrões ambientais, de segurança alimentar e de defesa do consumidor», afiançando que o acordo dará um «contributo importante para a regulação da globalização» e que «trará para a UE e para Portugal oportunidades económicas importantes na área dos bens e serviços, no investimento, na criação de emprego».

Em resposta às preocupações expressas pela deputada comunista Carla Cruz, que a questionara quanto às garantias de salvaguarda de pontos fundamentais como a defesa da produção nacional, dos nosso produtos de denominação geográfica protegida, ou dos direitos dos trabalhadores, aquele membro do Executivo, torneando as questões concretas com que fora confrontado, limitou-se a dizer que o «acordo terá impacto positivo nas PME» e que os «direitos laborais não são postos em causa» – porque «há o compromisso do Canadá».

Retrocessos

Ora, do ponto de vista do PCP, há mesmo razões para temer pelas consequências de um acordo que foi gisado, como sublinhou Carla Cruz, para «avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços», eliminando «quaisquer barreiras ao domínio das transnacionais sobre as economias de estados soberanos». Acordo que visa ainda, alertou a deputada comunista, «forçar a harmonização legislativa revendo em baixa o acervo regulamentar, social, laboral, ambiental e higiénico-sanitário».

E que vai mesmo mais longe ao procurar «impedir os estados e os cidadãos de defender os seus interesses, impondo um instrumento jurídico que se sobrepõe às jurisdições e instituições soberanas dos estados», prosseguiu Carla Cruz, que insistiu na denúncia sobre o facto de o acordo implicar um «retrocesso nos direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública [riscos para a saúde que aumentam devido ao abandono do princípio da precaução] e levar à desregulação, desprotecção e destruição da capacidade produtiva de importantes sectores produtivos portugueses».

«No essencial, o CETA contribuirá para aumentar as pressões para nivelar por baixo as condições de trabalho e enfraquecer os direitos dos trabalhadores», alertou Carla Cruz, que não deixou igualmente sem crítica o que apelidou de «défice democrático», bem como as «pressões e chantagens» que rodearam as negociações desde 2009 entre a UE e o Canadá.