Foi assim que, durante anos e anos, a par de enxamearem o aparelho de Estado da clientela política, alteraram a natureza do vínculo público de emprego, reduziram, extinguiram e privatizaram serviços e diminuíram o número de trabalhadores, proibindo e limitando a contratação de outros, fragilizando a prestação do serviço público. Ao mesmo tempo que usaram e abusaram da contratação de trabalhadores de forma precária para ocuparem postos de trabalho permanentes, usando formas e expedientes diversos, como os contratos de prestação de serviço, os contratos a termo resolutivo, os falsos recibos verdes, os contratos de inserção, os estágios, etc.

Não foi distracção, nem sequer necessidade. Foi uma opção com uma profunda marca de classe, por parte do poder do grande capital, que utilizou o Estado como referência e instrumento da fragilização das relações laborais e dos baixos salários, que conduziu a que hoje mais de 150 mil trabalhadores tenham vínculos precários na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado e cerca de um milhão e 200 mil no conjunto do mercado de trabalho.

O que hoje observamos e sentimos face à degradação da prestação de serviços públicos – na Saúde, na Educação, na Segurança Social, na Justiça – não é, pois, obra do acaso. Tem causas profundas que remontam à época da fúria privatizadora de PS, PSD e CDS, à redefinição das funções nucleares do Estado pelo governo do PS, ao seu desenvolvimento e aprofundamento pelo governo do PSD/CDS, no quadro do acerto de contas com a Revolução do 25 de Abril e com os seus principais protagonistas, os trabalhadores.

Ontem como hoje, eles, os inimigos de classe dos trabalhadores, sabem que procurando fragilizar as relações e os vínculos laborais fragilizam a força organizada dos trabalhadores e a sua capacidade reivindicativa. E sabem também que o Estado ao seu serviço, constituindo-se como uma força repressiva, impõe para além de outras formas, medidas legislativas que servem de referência e estimulo para o patronato.

Sem ilusões e com determinação

Não tenhamos ilusões: na nova fase da vida política nacional, onde o PS governa, a natureza do Estado não se alterou, o que se alterou foi a correlação de forças, possibilitando a reposição e conquista de direitos e rendimentos. Não por vontade do PS, mas pela luta dos trabalhadores e pela acção persistente e determinada do PCP.

A porta agora aberta para pôr fim à precariedade na Administração Pública tem atrás de si anos e anos de denúncia, proposta e luta dos trabalhadores e do PCP, que sempre a consideraram uma vergonha nacional, uma violação do direito ao trabalho consagrado na Constituição da República e uma forma de fragilização e degradação da prestação do serviço público e das funções sociais do Estado.

Valorizando o passo de se inscrever no Orçamento de Estado para 2016 a elaboração do levantamento da precariedade na Administração Pública e a decisão de criar um Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários nas administrações públicas e sector empresarial do Estado, ele não pode servir de arma de arremesso contra os trabalhadores, remetendo para eles o ónus da prova, ou seja, a solicitação do trabalhador para uma designada «comissão bipartida». Cabe ao Estado, e só ao Estado, conhecendo as necessidades permanentes de serviço, criar as condições para que a cada necessidade permanente corresponda um posto de trabalho efectivo.

O ponto de partida para a avaliação das necessidades da sua prestação não pode ser o que está, mas o que é necessário para que o Estado dê cabal cumprimento às funções sociais consagradas na Constituição.