O debate, na Concertação Social, foi aberto no dia 17, prometendo o Governo que trará uma proposta para a próxima reunião plenária. A posição da Intersindical Nacional, adiantada em declarações do Secretário-geral no final daquela reunião, foi formalizada esta terça-feira, 21, num comunicado de imprensa que confirma ser «relevante a revisão da legislação sobre as portarias de extensão», instrumento que generaliza o âmbito dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) às empresas que não fazem parte das associações patronais que os subscrevem.
Para a Inter, «o quadro político confirma que, depois de identificados os problemas, é chegada a altura de se encontrar as saídas», sendo necessária «coragem para enfrentar os interesses instalados». Frisando que «uma efectiva mudança de política passa pela ruptura com a política de direita e a assumpção da valorização do trabalho e dos trabalhadores», a CGTP-IN afirma que «é preciso revisitar e revogar as normas gravosas da legislação laboral da política de direita e da troika».

Repor a lei

A central começa por alertar que é fundamental tomar «medidas urgentes para resolver o problema do bloqueio patronal à negociação da contratação colectiva», o que «implica a revogação da norma da caducidade das convenções e a reintrodução, em toda a sua plenitude, do princípio do tratamento mais favorável» na legislação laboral.
Por outro lado, «é indispensável que os IRCT sejam portadores de conteúdos valorativos», deixando desde já claro que «portarias de extensão para ampliar a contratação colectiva dos patrões e aliados, visando a redução de rendimentos e direitos, contará com a mais veemente oposição das organizações da CGTP-IN». «Precisamos e exigimos contratação e portarias que assegurem a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores, e não de instrumentos fomentadores da regressão social e civilizacional», insiste a Inter.
Deve ser assegurada «retroactividade da produção de efeitos à entrada em vigor do IRCT», princípio básico «para pôr termo ao esbulho a que os trabalhadores são sujeitos, face ao atraso da publicação das portarias de extensão». Mas a confederação nota ainda que «esta é também uma forma de combater a concorrência desleal entre as empresas e deixar de premiar as que se aproveitam destas situações, para ficarem com o dinheiro que pertence aos trabalhadores».
A Inter defende «o reforço dos meios, designadamente, técnicos e jurídicos» da DGERT (direcção-geral do Emprego e das Relações de Trabalho), considerando «inadmissível» que esta «esteja esvaziada e, em muitos casos, praticamente inoperacional». Esta situação «não está desligada da estratégia de desvalorização da contratação colectiva, de secundarização dos sindicatos e da substituição da negociação colectiva pela relação individual de trabalho, defendida pelo governo do PSD-CDS e a troika». O actual Governo «tem a obrigação de tomar as medidas adequadas para que a DGERT cumpra a sua função».
«Não há solução» para os problemas que originaram a discussão sobre as portarias de extensão sem a revogação da Resolução do Conselho de Ministros do anterior Governo sobre esta matéria. A Intersindical insiste que «uma lei da Assembleia da República não pode ser alterada unilateralmente por uma Resolução do Conselho de Ministros» e recorda que, por este motivo, foi apresentada uma queixa da CGTP-IN contra o governo de então.