Na senda dos go­vernos an­te­ri­ores, o go­verno PSD/​CDS, an­co­rado no pacto de agressão e a pre­texto da crise, de­sen­ca­deou um dos mais pro­fundos ata­ques da po­lí­tica de di­reita à Se­gu­rança So­cial.

Sub­verteu os prin­cí­pios de jus­tiça dis­tri­bu­tiva que rege o re­gime não con­tri­bu­tivo do Sis­tema, im­pondo res­tri­ções no acesso e re­dução dos mon­tantes das pres­ta­ções so­ciais, ne­gando di­reitos bá­sicos em si­tu­a­ções de vul­ne­ra­bi­li­dade eco­nó­mica e so­cial, de de­sem­prego e de po­breza para que foram ar­ras­tados mi­lhares de por­tu­gueses. De forma de­li­be­rada, que­brou o prin­cípio de so­li­da­ri­e­dade deste re­gime, con­fe­rindo-lhe um pendor as­sis­ten­ci­a­lista e ca­ri­ta­tivo, com a re­dução drás­tica das trans­fe­rên­cias fi­nan­ceiras do Or­ça­mento do Es­tado.

Atacou a es­pinha dorsal do sis­tema – o re­gime con­tri­bu­tivo –, cor­ro­endo a jus­tiça con­tri­bu­tiva que o ali­cerça, com al­te­ra­ções ao sub­sídio de de­sem­prego, a uti­li­zação in­de­vida dos fac­tores de­mo­grá­ficos e eco­nó­micos para jus­ti­ficar o con­ge­la­mento das pen­sões, o au­mento da idade da re­forma e a re­dução dos seus va­lores, mi­nando a re­lação que deve existir entre o valor do sa­lário, as con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores, o pe­ríodo con­tri­bu­tivo e o di­reito dos tra­ba­lha­dores a pres­ta­ções so­ciais subs­ti­tu­tivas do ren­di­mento do tra­balho.

Abalou as suas fontes de fi­nan­ci­a­mento, pa­tente no vo­lume es­can­da­loso de con­tri­bui­ções des­per­di­çadas no rol das dí­vidas; as que se per­deram por pres­crição; ou as que foram trans­fe­ridas para o bolso do grande ca­pital a pre­texto do apoio à com­pe­ti­ti­vi­dade e ao em­prego. Ao que acresce a perda de re­ceitas re­sul­tantes da con­ti­nuada des­truição do apa­relho pro­du­tivo, do ele­vado de­sem­prego, da emi­gração, da ge­ne­ra­li­zação da pre­ca­ri­e­dade, dos baixos sa­lá­rios, in­cluindo do sa­lário mí­nimo na­ci­onal.

No novo quadro po­lí­tico, PSD e CDS tudo fazem para ocultar que pre­ten­diam cortar 600 mi­lhões de euros nas pen­sões, trans­ferir con­tri­bui­ções dos sa­lá­rios mais ele­vados para os fundos de pen­sões, trans­formar a Se­gu­rança So­cial num sis­tema pú­blico re­si­dual.

O PCP tem sido o mais firme e co­e­rente de­fensor da Se­gu­rança So­cial, das suas fontes de fi­nan­ci­a­mento, dos seus ob­jec­tivos e fi­na­li­dades. Fê-lo com­ba­tendo o grande ca­pital, o ini­migo de sempre desta im­por­tante con­quista de Abril, e a po­lí­tica de di­reita ao seu ser­viço. Nos úl­timos quatro anos de­sen­volveu um com­bate in­tenso ao lado da luta dos tra­ba­lha­dores contra a acção do an­te­rior go­verno PSD/​CDS, e que foi de­ci­sivo para a sua der­rota nas elei­ções e para o novo quadro po­lí­tico em que nos en­con­tramos.

Nele, o PCP in­tervém com de­ter­mi­nação e con­fi­ança ci­ente da jus­teza e da ne­ces­si­dade de me­didas que as­se­gurem mais e me­lhor Se­gu­rança So­cial, seja em ma­téria de di­reitos e de com­bate à evasão e dí­vida, seja na efec­tiva di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento.

Não se poupou a es­forços para que o Or­ça­mento do Es­tado para 2017 con­subs­tan­ci­asse avanços re­la­ti­va­mente a 2016 em ma­téria de re­po­sição de di­reitos de Se­gu­rança So­cial.

Por sua pro­posta ou ini­ci­a­tiva foram apro­vadas im­por­tantes me­didas: alar­ga­mento da atri­buição do abono de fa­mília em nú­mero de cri­anças abran­gidas e no seu mon­tante, e na sua ma­jo­ração para cri­anças até 35 meses; alar­ga­mento do prazo do re­gime de con­tra­tação das amas da Se­gu­rança So­cial, eli­mi­nação da pensão de ali­mentos para a atri­buição da ma­jo­ração dos mon­tantes do sub­sídio de de­sem­prego e pro­lon­ga­mento da me­dida de apoio aos de­sem­pre­gados de longa du­ração.

O com­pro­misso do PCP

Es­pe­cial al­cance so­cial teve a sua pro­posta de au­mento de dez euros para todas as pen­sões em 2017. Par­tindo dela e da per­sis­tência do PCP na sua jus­teza, tornou pos­sível o au­mento ex­tra­or­di­nário de dez euros para um mi­lhão e 600 mil pen­si­o­nistas, bem como um au­mento de seis euros para as pen­sões mí­nimas. Um avanço que acresce à ac­tu­a­li­zação das re­formas de cerca de dois mi­lhões e 600 mil re­for­mados a partir de Ja­neiro.

A de­fesa in­tran­si­gente de au­mentos reais das pen­sões é in­dis­so­ciável do com­pro­misso do PCP para com os ac­tuais re­for­mados e pen­si­o­nistas, mas igual­mente para com os que no fu­turo ve­nham a sê-lo. Ele as­senta no di­reito à re­forma e a uma pensão digna, no di­reito à va­lo­ri­zação anual de todas as pen­sões, dando es­pe­cial atenção às mais baixas, e na va­lo­ri­zação da car­reira con­tri­bu­tiva. Este é um com­pro­misso para com os tra­ba­lha­dores e com as ge­ra­ções fu­turas de de­fesa e con­so­li­dação do Sis­tema Pú­blico de Se­gu­rança So­cial en­quanto ins­tru­mento in­subs­ti­tuível, na efec­ti­vação do di­reito de todos os por­tu­gueses à pro­tecção so­cial, num Por­tugal mais justo, de­sen­vol­vido e so­be­rano.

Ele é in­se­pa­rável da rup­tura com a po­lí­tica de di­reita, com as ori­en­ta­ções da União Eu­ro­peia, in­cluindo as re­la­tivas ao sis­tema de pen­sões. Um com­pro­misso que é parte in­te­grante da po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda.

Ele é, por isso, in­se­pa­rável da rup­tura com a po­lí­tica de di­reita, parte in­te­grante da po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que o PCP propõe ao povo por­tu­guês e pela qual luta.

Sim ca­ma­radas. É um com­pro­misso do PCP, que não dis­pensa, antes exige o re­forço da luta das bases, dos re­for­mados e de am­plas ca­madas da po­pu­lação na de­fesa dos seus di­reitos de Se­gu­rança So­cial.