O projecto de lei do PCP, cujo conteúdo foi dado a conhecer em conferência de imprensa na passada sexta-feira, 21, pelo seu líder parlamentar, João Oliveira, visa a redução em 40 por cento do actual montante previsto para as subvenções públicas aos partidos, indexando o valor não a 1/135 avos do IAS mas a 1/225 avos por cada voto obtido em eleições legislativas.

No que se refere ao financiamento público das campanhas eleitorais a proposta do PCP vai no sentido de que o mesmo seja reduzido não só por via da subvenção mas também por via do limite máximo das despesas eleitorais.

Nas eleições para a Assembleia da República, para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu a proposta contempla uma redução para metade das subvenções concedidas às campanhas eleitorais e uma redução a 25 por cento das actuais subvenções às campanhas eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

Quanto às autarquias locais, o PCP propõe medidas com uma «dupla natureza», segundo João Oliveira. Trata-se, por um lado, da redução do limite das despesas admissíveis nas campanhas eleitorais a um terço daquilo que hoje está previsto, e, por outro lado, da redução para 100 por cento e não de 150 por cento (como actualmente a lei define) da subvenção para as despesas das campanhas nas eleições autárquicas.

 O esforço dos militantes

 Estas propostas surgem em linha com a avaliação que o PCP faz desde a aprovação em 2003 da lei que proibiu o financiamento dos partidos por empresas – pela qual, aliás, se bateu sozinho durante muitos anos –, designadamente quanto ao reconhecimento de que tendo esta representado um avanço não é menos verdade que «aumentou muito significativamente o valor das subvenções aos partidos, quer no financiamento corrente quer no financiamento das campanhas eleitorais».

Os limites das despesas eleitorais tiveram igualmente aumentos significativos, o que elevou os níveis dos gastos eleitorais para patamares considerados «incorrectos», na óptica do PCP. João Oliveira lembrou, a este respeito, que se verificou inclusive uma acentuação da «desproporção de meios entre forças políticas» e sem que aquele aumento se tivesse traduzido em qualquer melhoria das «condições para o esclarecimento das diversas opções eleitorais ou para a apresentação de propostas alternativas».

Sublinhada com grande ênfase pelo líder parlamentar comunista foi, em síntese, a ideia de que os partidos não «devem depender essencialmente da subvenção pública», que a sua actividade «deve ser suportada financeiramente por via do esforço militante dos seus membros, dos seus simpatizantes». É isso que faz o PCP, reiterou, defendendo que «essa deve ser a regra» e que os «partidos não devem depender do Estado e do financiamento público para o desenvolvimento da sua actividade».

O populismo do CDS e BE

Alvo de avaliação crítica na conferência de imprensa foram também as propostas do CDS e BE relativas ao fim das isenções de impostos sobre o património dos partidos, caso do IMI, com o líder parlamentar do PCP a considerar que «são propostas populistas e demagógicas que têm na base a exploração de um sentimento anti-partidos, como se os partidos fossem um grupo de malfeitores».

«Traduzem uma perspectiva relativamente aos partidos de que não há qualquer tipo de utilidade pública na sua actividade e que portanto não deve haver qualquer reconhecimento relativamente às condições em que exercem a sua actividade por parte do Estado», argumentou João Oliveira, respondendo às questões dos jornalistas.

«O património e os meios afectos à actividade do PCP estão colocados ao serviço dos trabalhadores e do povo e, portanto, cumprem esse objectivo de interesse público que justifica que tenham essa consideração», realçou o presidente da formação comunista, antes de observar que «se outros partidos entendem que a sua actividade, os seus meios e o seu património não têm exactamente esse fim e não merecem essa consideração, será da responsabilidade de cada um».

Já relativamente a outras propostas, nomeadamente que possam ser convergentes com a proposta do PCP de redução das subvenções públicas (como a anunciada pelo PSD que converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas), João Oliveira admitiu que venham a ter uma consideração diferente da sua bancada, no sentido de «viabilizar essas soluções».