Esta proposta, dando cumprimento a uma das decisões tomadas nas recentes Jornadas Parlamentares realizadas no Porto, integra-se no quadro de uma intervenção mais geral do PCP sobre matérias laborais.

É o caso, como salientou em conferência de imprensa realizada nesse dia a deputada comunista Rita Rato, de um outro diploma sobre «combate à precariedade, pelo emprego com direitos», que se encontra em fase de discussão pública.

No que respeita ao trabalho temporário – hoje uma realidade incontornável no País –, o que acontece é que há grandes empresas cujo número de trabalhadores nesta condição é, nalguns casos, superior ao número de trabalhadores efectivos. Mais, o recurso a trabalho temporário serve em muitas situações para responder a necessidades permanentes de funcionamento dessas empresas.

Ora a proposta do PCP vai exactamente no sentido de contrariar estas situações, com uma alteração ao Código do Trabalho que limita a possibilidade da utilização dos contratos de trabalho temporário, sua admissibilidade e razões. Desde logo ao garantir que o trabalho temporário só possa ser aplicado a actividades sazonais de duração inferior a seis meses.

Igualmente importante, para o PCP – e nessa direcção vai outra das propostas –, é que seja garantido o respeito pelos direitos dos trabalhadores que se encontram nesta situação. Daí as medidas preconizadas também no que toca à duração, proibindo os contratos sucessivos. Segundo Rita Rato, esta proposta responde de resto a uma reivindicação que muitos trabalhadores e suas estruturas representativas têm colocado relativamente à necessidade de dar um passo em frente na integração de trabalhadores ditos temporários mas que respondem a necessidades de muitas empresas.

Por coincidência, a apresentação do diploma comunista ocorreu no mesmo dia em que se cumpriu uma greve no call center da EDP, empresa cuja prática exemplifica bem a realidade sobre a qual o diploma comunista pretende intervir. É que há nela trabalhadores com mais de 20 anos de serviço e que respondem a necessidades de serviço da empresa, anotou Rita Rato. É, pois, a situações concretas como esta que o projecto de lei do PCP responde, exigindo a garantia da contratação destes trabalhadores pela EDP no seu quadro de pessoal.

Em suma, sabendo-se que o recurso ao trabalho temporário tem como objectivo a prática de salários muito mais baixos e direitos muito mais limitados, o que a proposta do PCP representará, se aprovada, é uma significativa melhoria dos rendimentos destes trabalhadores.