A Comissão Europeia tentou acelerar ao máximo a assinatura e entrada em vigor do CETA¹ indo ao ponto de, numa autêntica aberração e ilegalidade, decidir que apesar de o Acordo necessitar de ratificação pelos estados membros da UE ele poderia entrar imediatamente em vigor após a sua assinatura (prevista para 27 de Outubro), pelo menos na parte que é «da competência exclusiva da União Europeia».

Ou seja, pretende-se que um acordo que contém cláusulas e normas com sérias e gravíssimas implicações no plano da soberania nacional dos estados, da soberania e segurança alimentar e ambiental e para sectores como a agricultura ou a pecuária (entre muitos outros), entre em vigor sem os estados membros o ratificarem. Isto diz muito do respeito da Comissão pela democracia e soberania.

Há muita coisa que ainda nem se conhece sobre o CETA, mas o que já se conhece é muito mau. E foi isso que levou um governo regional da Bélgica – o da Valónia – a vetar a autorização ao governo federal da Bélgica para assinar o dito Acordo, e bem! A decisão bloqueia para já a assinatura do Acordo, coisa que não é pequena. Claro que as pressões sobre o pequeno governo regional começaram de imediato. Um dos motes lançado a partir da Comissão Europeia foi o de que a decisão resultava de «motivações políticas internas, porque o governo regional da Valónia inclui um partido de extrema-esquerda, o PTB^2». Mas a real razão do veto foi porque se exige que «existam cláusulas juridicamente vinculativas que permitam que, se amanhã houver um conflito entre uma multinacional e um Estado, não se debilite a capacidade do Estado de regular, proteger os nossos serviços públicos, as nossas normas sociais, ambientais...». E quem o afirmou não foi um «perigoso comunista». Foi Paul Magnette, presidente do governo regional da Valónia, membro do Partido Socialista.

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₁ O Acordo de Livre Comércio entre a União Europeia e o Canadá, o «filho mais novo» do TTIP, uma espécie de sua antecâmara.

₂ Partido do Trabalho da Bélgica – Partido comunista com quem o PCP mantém estreitas relações de cooperação e amizade.