Além de ter sido possível impedir o prosseguimento das privatizações e dos cortes de centenas de milhões de euros nas funções sociais do Estado, mesmo perante uma persistente e inaceitável operação de pressão e chantagem – na qual convergem sectores do grande capital, as instituições da UE, o FMI, o PSD e o CDS – que visa dar como incontornável o rumo de agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades, foi possível repor salários, feriados e as 35 horas de trabalho na Administração Pública; reverter processos de privatizações; aumentar o Salário Mínimo Nacional; reforçar o apoio a desempregados de longa duração; conseguir avanços na educação (gratuitidade dos manuais escolares) e na saúde (reduzir e eliminar taxas moderadoras).

Avanços insuficientes e limitados, indissociáveis do facto de estarmos perante um governo minoritário do PS, com o seu próprio programa, com uma relação de forças na Assembleia da República em que o PSD e o CDS estão em minoria, ao mesmo tempo que o PCP e o PEV condicionam decisões, sendo mesmo determinantes e indispensáveis para o processo de reposição e conquista de direitos e rendimentos. Contexto em que o PCP mantém a sua liberdade e independência política, orientando a sua acção e intervenção pela defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017, apresentada na passada semana, confirma e consolida os avanços conseguidos, prosseguindo este caminho ao assumir medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP (de que são exemplo o aumento das pensões e reformas, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a todo o primeiro ciclo do Ensino Básico e o reforço da Acção Social Escolar).

Reconhecer os aspectos positivos desta proposta e valorizar o papel do PCP nos avanços conseguidos pela sua acção não apaga o comprometimento do PS (e do seu Governo) com orientações estratégicas de subordinação ao processo de integração capitalista da UE e aos interesses do grande capital monopolista, características intrínsecas à política de direita. Provam-no a resistência à adequada tributação sobre os lucros e dividendos do grande capital e à especulação financeira ou a adopção de metas orçamentais associadas aos ditames e exigência da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação económica e orçamental.

Ruptura inadiável

É hoje mais claro para os trabalhadores e o povo que é necessário, urgente e indispensável a ruptura com as imposições externas e com os interesses do capital monopolista. Ao colectivo partidário coloca-se a exigência de – enquanto prossegue a preparação do XX Congresso – desenvolver a sua acção dando a centralidade aos aspectos de reforço da organização do Partido; intervindo para o esclarecimento, a elevação da consciência, da unidade e da mobilização dos trabalhadores e dos democratas na luta pelos seus direitos, pela concretização da política alternativa, patriótica e de esquerda.

Tal como as Teses ao XX Congresso do Partido referem, a realidade nacional «evidencia ainda mais o indispensável objectivo de ruptura com a política de direita e a necessidade de um governo patriótico e de esquerda capaz de adoptar de forma decisiva e em bases sólidas a política patriótica e de esquerda que o PCP reafirma como absolutamente indispensável para romper com o poder do capital monopolista e com as limitações e constrangimentos decorrentes da integração capitalista da União Europeia e do euro e dos seus instrumentos de dominação».

Assumindo como referencial a Constituição da República Portuguesa, agimos e lutamos pela alternativa reclamando no imediato a libertação do País da submissão ao euro e às imposições externas, a renegociação da dívida, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a defesa e promoção da produção nacional, o controlo público da banca e sectores estratégicos, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e por uma justa política fiscal.

Um caminho difícil, complexo, eventualmente prolongado, mas cuja viabilidade e possibilidade está ao alcance do povo, com a sua atitude, a sua luta e o seu voto.