Anteontem, dia 18, uma centena de pessoas concentraram-se em frente à Assembleia da República (AR), com o objectivo de apelar aos deputados que retomem e aprovem o projecto de lei n.º 368/XII, intitulado «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores. O documento foi chumbado no dia 10 de Outubro de 2014, pela maioria PSD/CDS, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV.

O projecto de lei visa consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público.

Na terça-feira, a concentração contou com a intervenção do Secretário-geral da CGTP-IN e de outros dirigentes das organizações promotoras da Campanha «Água é de todos», designadamente do STAL, MUSP, Associação Água Pública, bem como representantes da Câmara de Almada.

No final foi aprovada a declaração «Protecção dos direitos individuais e comuns à água - tempo de concretizar!», documento que foi entregue ao presidente da AR e aos grupos parlamentares, reafirmando a necessidade da lei para protecção dos direitos individuais e comuns à água e a sua efectiva concretização.