O diploma esteve em debate na passada semana, dia 25, em agendamento suscitado pela bancada comunista que desta forma quis dar um contributo para uma discussão séria, com respostas concretas, em torno da grave situação hoje existente no sector do táxi.

As propostas vão no sentido de alterar o quadro legal que rege o exercício desta actividade (D.L. 251/98, de 11 de Agosto), agravando as coimas previstas nos artigos relativos às contra-ordenações, ao exercício da actividade sem alvará e ao exercício irregular da actividade. Trata-se, no fundo, de aumentar as coimas sobre concorrentes ilegais dos táxis, como por exemplo a multinacional Uber, que desde Outubro de 2014 têm vindo a instalar-se em Portugal, como noutros países, recorrendo a aplicações por telemóvel para realizar o transporte comercial de passageiros.

Mostrando total abertura da sua bancada para que este processo legislativo possa contar com a colaboração de todas as bancadas, o deputado comunista Bruno Dias lembrou no debate, a que assistiram das galerias várias dezenas de taxistas, que este é um sector que enfrenta dificuldades há muito tempo, que já se apresentava descapitalizado quando apareceu a concorrência desleal e ilegal das multinacionais, debatendo-se com problemas reais, desde a fiscalidade até à questão do transporte de crianças ou doentes não urgentes, passando pela regulamentação da formação.

 À margem da lei

 Problemas que não foram debatidos e resolvidos no momento próprio, não obstante o PCP ter chamado a atenção para eles em várias ocasiões na AR. Ao invés, o que se assistiu foi à passividade perante o problema e ao seu consequente agravamento durante a governação do PSD e do CDS, anotou Bruno Dias, lembrando que quando a situação já era grave – muitos pequenos industriais ou motoristas por conta própria já em situação aflitiva, muitos a devolver alvarás e a encerrar a actividade –, o sector foi confrontado com a concorrência ilegal da multinacional norte-americana Uber, que «chegou a Portugal como se desembarcasse em terra de ninguém e entrou em actividade à margem da lei, continuando tranquilamente como se nada fosse».

Foi essa situação de impunidade, geradora de justa indignação e revolta no seio do sector do táxi, que foi colocada em primeiro plano do debate, com o PCP a defender a urgência de uma resposta concreta e de um «ponto final» no problema por parte do Estado e das autoridades.

Evidenciada pela bancada comunista foi ainda a diferença de tratamento dada aos que desenvolvem esta actividade, pondo em xeque o princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante a lei. Bruno Dias, a este respeito, lembrou as exigências que são colocadas ao sector do táxi, um sector regulado, com regras de licenciamento e de acesso à actividade. Regulamentação que determina as «características dos veículos, contingentes, formação, aptidão e certificação dos motoristas, regime de preços», especificou o deputado do PCP, observando que tudo isto se aplica e exige ao sector do táxi, ao mesmo tempo que há quem «não cumpra nenhuma destas regras e se apresente como estando acima de lei».

 O crime compensa?

 Pela voz de Hugo Costa, o PS mostrou-se disponível para o debate, defendendo que «não podemos ter leis que não sejam cumpridas», mas ressalvou que qualquer iniciativa legislativa deve esperar pelas conclusões do grupo de trabalho criado pelo Governo para analisar esta matéria. Do lado do PSD e do CDS assistiu-se a um discurso dúbio, com ambos a discorrerem sobre a necessidade de que se cumpra a lei, dizendo simultaneamente que «não se pode rejeitar a inovação» e que a «Uber tem clientes e a sua quota de mercado cresce» (Carlos Silva, PSD), «era o que faltava não aceitar novas formas de negócio» (Hélder Amaral, CDS).

Já transparente e sem ambiguidades emergiu do debate a posição do PCP reclamando pela adopção de medidas – e este é o grande objectivo da sua iniciativa legislativa – que garantam que a «lei é igual para todos e para que não permaneça essa ideia de que o crime compensa». É que, como foi dito por Bruno Dias, este não foi um debate sobre «tecnologias, nem plataformas, nem aplicações, nem inovação». Foi, sim, sobre o reforço de medidas dissuasoras e sobre a «eficácia dos mecanismos processuais na fiscalização e no combate à actividade ilegal no transporte de táxi».

Só acordar agora...

Bruno Dias chamou-lhe «extraordinária coreografia», mas talvez mais apropriadamente se pudesse chamar verdadeiros exercício de trapézio às intervenções das bancadas da direita, dizendo «tudo e o seu contrário». Alegaram que a proposta do PCP não resolve os problemas do sector ao mesmo tempo, criticando simultaneamente o Governo pela ausência de medidas. «Por que é que o PS não impõe o cumprimento da lei?», inquiriu, por exemplo, Fátima Ramos (PSD).

O deputado do PCP fez um apelo à memória dos deputados para lembrar que durante os últimos quatro anos quem esteve no Governo foi o PSD e o CDS e nada fizeram – «rigorosamente nada», insistiu – para resolver os problemas do sector.

E acusou o PSD de anteriormente ter estado paralisado à espera de orientações vindas de Bruxelas e de só agora aparecer a falar do problema «quando finalmente aparecem soluções».

E sobre a tentativa de desvalorizar a proposta do PCP, considerando-a irrelevante – «a proposta é para mais multas e não resolve nada», disse o deputado laranja Paulo Rios de Oliveira –, indo ao fundo da questão, Bruno Dias esclareceu que não é de somenos encontrar com urgência uma medida específica, os «mecanismos de procedimento, de fiscalização e respectivas consequências» para responder a quem, sentindo-se acima da lei – como é o poder económico das multinacionais – «recorre à litigância de má fé, aos recursos, nem se importa de pagar coimas desde que isso permita manter a máquina a andar e continuar a esmagar de forma desleal e ilegal a concorrência».

E por isso, dirigindo a pergunta a todas as bancadas, questionou se acaso têm medo de que se cumpra a lei. «Têm medo de que a lei seja igual para todos? Que seja efectivamente fiscalizada e seja garantido o cumprimento da legislação?», inquiriu.

Precariedade à solta

Levadas ao debate pela bancada comunista foram também as condições de trabalho difíceis e por vezes de grande precariedade a que estão sujeitos os próprios motoristas de táxi.

Condições que exigem atenção e resposta e que são elas próprias consequência da precariedade em que o sector do táxi se encontra no seu todo, segundo Bruno Dias.

E a questão que em sua opinião se coloca é a seguinte: se os trabalhadores motoristas estão hoje confrontados com essas dificuldades, que discussão terá de fazer-se relativamente ao facto de essas multinacionais – que não têm nenhum dos requisitos que são exigidos aos táxis – apresentarem níveis de precariedade e exploração muito mais graves, como se tem verificado em inúmeros países.

Daí o PCP querer ir mais longe na discussão dos problemas do sector, tendo até presente que já há decisões judiciais e pareceres do Instituto da Mobilidade e dos Transportes no sentido de considerar ilegais as operações dessas multinacionais, apresentadas por alguns como o «supra-sumo da modernidade».

O problema é de legalidade

«Inovação» e «desenvolvimento tecnológico» foram vocábulos repetidamente utilizados no léxico das bancadas à direita, aparentemente deslumbradas pela modernidade que as enforma. «O desenvolvimento tecnológico não apareceu agora. Nem sequer apareceu em 2014. E as novas tecnologias que deixaram os senhores deputados boquiabertos é coisa que já acontecia no sector do táxi, vejam bem», ironizou Bruno Dias, dirigindo-se às bancadas do PSD e do CDS, a quem lembrou que há muito que o sector do táxi utiliza plataformas tecnológicas e que estas já existiam antes de as multinacionais chegarem ao nosso País.

«E utiliza-as cumprindo a lei, têm corrido bem, estão ligadas para o sector do táxi, não estão ligadas para serviços de transportes que estão à margem da lei, como é o caso da Uber», sublinhou.

Daí considerar que o problema não é de tecnologia, é de legalidade. É saber se se aceita que haja alguém que pode em violação da lei assumir uma posição dominante no mercado para impor a sua lei, esmagar a concorrência e sujeitar os passageiros e utentes a condições totalmente abusivas, como já acontece em vários países na Europa e no resto do mundo.

E entendendo que o problema é também de concorrência, considerou que aquilo que PSD e CDS vêem como «inovação» mais não é afinal do que a porta aberta para que a Uber pratique os preços que quiser e que os aumente quando quiser, como por exemplo aconteceu em Londres no ano passado em que aumentou 300 por cento a tarifa porque naquele dia não havia metropolitano.

«Ou inovação é não haver motorista com certificação profissional ou seguro para protecção específica dos passageiros porque não é preciso, enquanto que para a concorrência é preciso?», questionou Bruno Dias.