LUSA

Projectos do BE e PAN sobre a mesma matéria foram igualmente apreciados pelos deputados e baixaram à comissão sem votação. Tendo por princípio que alterações às leis laborais não devem ser discutidas na generalidade sem concluído o respectivo período de discussão pública, como é o seu caso, o PCP entendeu não levar a debate o projecto que tem sobre o assunto.

Solidarizando-se com os peticionários, Rita Rato lembrou que os direitos de maternidade e paternidade são uma conquista da Revolução do 25 de Abril, que a Constituição consagra, tal como a «função social da maternidade e o dever do Estado de a proteger».

Salientada por si foi entretanto a ideia de que o «reforço dos direitos do pai não pode ser feito à custa da retirada ou da degradação dos direitos da mãe». Isto é, a partilha de tarefas na família e na sociedade deve ser promovida tendo como «objectivo final a igual responsabilização da mãe e do pai». O que implica, acrescentou, a «consagração dos direitos do pai e da mãe de forma autónoma e numa perspectiva de complementaridade no sentido da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínio da vida em sociedade».

Falando das propostas da sua bancada, destacou o alargamento da licença de maternidade obrigatória de seis para nove semanas, o alargamento do tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias, o alargamento da licença de maternidade até 180 dias (pagos a 100 por cento), o alargamento do tempo de licença de paternidade até 60 dias, 30 obrigatórios, 30 facultativos.

Destaque ainda para a proposta que prevê que seja o casal a decidir sobre o período de gozo da licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100 por cento até 210 dias, bem como para a proposta de criação de uma licença específica de prematuridade.

Rita Rato deu igualmente nota da posição de pais que têm bebés prematuros e que têm vindo a chamar a atenção para a importância da licença de prematuridade para além da licença de maternidade e paternidade, enquanto resposta às necessidade dessas famílias e dos direitos dessas crianças.

O PCP propõe também o pagamento do subsídio de gravidez por riscos específicos a 100 por cento.

E com estas propostas, como salientou a deputada comunista, dado é pelo PCP não só um «contributo para a defesa dos direitos de maternidade e paternidade», como, sobretudo, para a «defesa do superior interesse da criança e dos seus direitos».

CDS acorda tarde...

O tema da natalidade voltaria a concitar a atenção dos deputados, no passado dia 5, enquadrado num debate suscitado pelo CDS, que viu cerca de duas dúzias de diplomas seus sobre matérias também correlacionadas com a família e parentalidade serem chumbadas (à excepção de nove que baixaram à comissão sem votação).

Já aprovado em parte dos seus pontos foi o projecto de resolução do PCP onde se defende a adopção de medidas integradas de incentivo à natalidade. Desfecho idêntico teve o diploma do BE preconizando medidas de protecção da parentalidade.

No debate, onde foi evidente a tentativa do CDS de limpar responsabilidades pelo passado recente, ouviu-se a sua líder, Assunção Cristas, falar na necessidade de «concórdia» e «consenso» em torno deste tema que considerou «estruturante», como se não estivessem bem presentes os efeitos desastrosos da política de que foi co-autora nos últimos quatro anos, visíveis nos níveis massivos de emigração forçada, no esmagamento do rendimentos das famílias, nos cortes dos apoios sociais.

Daí a deputada comunista Rita Rato ter considerado que este agendamento do CDS sobre natalidade estava impregnado de uma «profunda hipocrisia política». «Depois de quatro anos a empobrecer as famílias portuguesas vem agora anunciar soluções para que tenham mais filhos», salientou, antes de trazer a lume um exemplo revelador dessa natureza falsa que envolve a postura do CDS. É que há apenas nove meses, relatou, o PCP propôs a criação de uma licença específica de prematuridade para pais e mães de bebés prematuros, propondo, noutro plano, o reforço do regime de apoio a filhos menores e com doença crónica. E o que fez o CDS, que tinha um ministro na pasta da Segurança Social? Isso mesmo: chumbou o que agora vem propor.

«Não vale tudo para ver quem lava mais branco as responsabilidades do passado», concluiu Rita Rato.

Reconhecendo que as suas causas são «multifactoriais» e que as soluções para as ultrapassar devem ser «duradouras», a deputada comunista Diana Ferreira, por sua vez, sublinhou que o combate à baixa natalidade não pode ser dissociado da «valorização do trabalho e do respeito integral pelos direitos dos trabalhadores, da garantia da estabilidade laboral e das condições de articulação da vida familiar, pessoal e profissional». Mais, sustentou, é igualmente «inseparável de uma política de rendimentos que assegure condições de vida dignas às famílias, de uma rede de equipamentos públicos de apoio à infância e à juventude e de medidas que garantam o acesso à saúde, à educação, eliminando-se condicionalismos que determinam a quebra da natalidade e apostando em soluções que respondam aos vários factores que afectam a natalidade».