Esta posição foi veiculada pela deputada comunista Ana Virgínia no passado dia 6 em debate de actualidade sobre o «ensino particular e cooperativo» agendado pelo PSD, momento a partir do qual este e o seu ex-parceiro de coligação têm vindo a alimentar uma acesa campanha alarmista contra a clarificação de critérios anunciada pelo Governo sobre os contratos de associação celebrados pelo Estado com os colégios privados, designadamente quanto à abertura de turmas de início de ciclos para 2016/2017.

E o que veio dizer o Ministério da Educação? Sendo a justificação do contrato a carência numa dada freguesia de oferta pública, não podem os colégios privados andar em busca de alunos pelo concelho ou distrito para constituírem mais turmas que custam ao Estado 80 500 euros. E disse mais: que o número de turmas a abrir em cada início de ciclo é determinado pela análise das efectivas carências identificadas naquela freguesia.

Orientação que vai em sentido inverso ao que foi desenvolvido no governo pelo PSD e CDS, quando, desrespeitando o carácter complementar do ensino privado em relação ao ensino público, «violaram a lei» desviando alunos das escolas públicas para escolas privadas», como denunciou no debate Ana Virgínia.

«Em vez de cumprirem a Lei de Bases do Sistema Educativo e assegurar que apenas onde não houvesse cobertura da rede pública o Estado assegurasse a contratualização temporária com escolas privadas», acrescentou a parlamentar comunista, PSD e CDS «esvaziaram as escolas públicas e despediram professores e funcionários, optando por financiar escolas privadas com dinheiros públicos onde havia cobertura da rede pública».

 Violar a lei

 «Está em causa o bom nome do Estado, a quebra de um compromisso, abruptamente, que introduziu instabilidade na vida das famílias, dos professores», alegou a deputada Nilza de Sena (PSD).

Perspectiva esta que Ana Virgínia contestou sublinhando que a instabilidade e outros problemas existentes são o resultado da acção e de opções de vários governos, sobretudo do anterior governo PSD/CDS e da sua prática de violação da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição.

Uma prática, condenou, subordinada ao objectivo de desmantelar a Escola Pública e «financiar a privatização da educação com dinheiro do Orçamento do Estado».

Quando a obrigação de qualquer governo é «defender, melhorar, alargar a capacidade de resposta da Escola Pública porque é isso que contribui para a democratização da educação».

E diversamente da agitação e alarme lançados por PSD e CDS quanto a encerramentos e despedimentos, o que o PCP reafirmou no debate foi a necessidade de investir no alargamento e qualidade da Escola Pública, bem como na equiparação dos direitos dos professores e funcionários do ensino privado aos da Escola Pública. Professores do ensino particular e cooperativo que viram o seu contrato colectivo caducado, com as escolas a não quererem negociar com os sindicatos um novo contrato, sem que PSD e CDS tivessem mexido uma palha na defesa dos seus direitos.