A Assembleia da República aprovou, dia 13, o texto apresentado pela Comissão de Saúde (elaborado a partir de projectos do PS, PEV, BE e PAN) com vista a alargar o acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). Votaram favoravelmente as bancadas do PS, PCP, PEV, BE, PAN e 16 deputados do PSD. Três deputados deste último optaram pela abstenção, votando contra os restantes deputados do PSD e o CDS.

Com a aprovação do texto de substituição passa a ser permitido o recurso a técnicas de fertilização a todas as mulheres, independentemente do estado civil e da orientação sexual, concretizando deste modo o seu desejo de maternidade.

A natureza e a utilização das técnicas de PMA mantêm o paradigma que esteve na base da sua regulamentação pela AR em 2006, ou seja, o princípio de que «são um método subsidiário de procriação» e não um «método alternativo de reprodução». Essa foi de resto a questão de fundo que esteve em debate em plenário. Pelo que, como sublinha o PCP na sua declaração de voto sobre esta matéria, o alargamento agora aprovado sobre a utilização das técnicas de PMA às «mulheres sem diagnóstico de infertilidade é uma segunda excepção a esse princípio», acrescendo à primeira excepção (destinada a impedir a transmissão de uma doença grave aos descendentes) admitida no regime jurídico à utilização das técnicas de PMA em função de um diagnóstico de infertilidade para evitar o sofrimento humano. E dessa forma salvaguardada se mantém a natureza, a utilização e a finalidade das técnicas de PMA», cuja consagração como método subsidiário procurou acautelar a «não instrumentalização da vida, do corpo humano e dos órgãos de reprodução, não permitindo a utilização destas técnicas para fins indesejados».

Gestação de substituição

Aprovado pela AR em votação final global, também no dia 13, foi ainda o projecto de lei do BE que regula o acesso à gestação de substituição, mais conhecida por «barriga de aluguer». O diploma obteve os votos favoráveis do PS, PEV, BE, PAN e 24 deputados do PSD, votando contra as bancadas do PSD, CDS e PCP, dois parlamentares do PS, registando-se ainda três abstenções entre os deputados laranja.

Embora ciente dos avanços civilizacionais nos direitos sexuais e reprodutivos que a evolução das técnicas de PMA veio possibilitar, permitindo a muitas famílias concretizar o sonho da maternidade e paternidade, o PCP não pode ignorar que persistem dúvidas e preocupações quanto à gestação de substituição.

Elas ficaram de resto bem patentes nas audições realizadas no âmbito do trabalho em comissão, onde não se verificou um consenso. E foi esse não dissipar das dúvidas e preocupações que também esteve na base do voto contra da bancada comunista.

Como é dito na declaração de voto sobre este diploma, «não podem ser desprezadas» e têm de ser «devidamente ponderadas» as «enormes complexidades e especificidades» colocadas pela gestação de substituição, enquanto técnica de PMA.

É que ao contrário das demais, esta exige a participação activa e directa de uma terceira pessoa na gestação – uma outra mulher – com as «implicações físicas e psíquicas» daí decorrentes e que não podem ser ignoradas, tal como não podem deixar de ser considerados e merecer reflexão os «potenciais conflitos e questões éticas» nas relações entre pessoas envolvidas na técnica e também nas relações entre elas e a criança gerada.

Na sua declaração de voto o PCP refere, por exemplo as preocupações suscitadas nas audições em torno da questão relativa aos beneficiários da gestação de substituição, bem como a falta de solução para problemas identificados. Para além das mulheres sem útero ou com lesão do útero, proposto é no diploma que àquela técnica possam aceder outras situações clinicamente justificáveis. O que, na perspectiva do PCP, é um critério que peca pela subjectividade, quando tudo recomendaria um «critério objectivo». Acresce a isto o facto de no próprio dia da votação ter sido alterado o texto da lei relativamente às consequências da violação da lei, o que revela a necessidade de melhor ponderação das suas implicações antes da aprovação.