No dia 19, sexta-feira, a Autoridade Nacional da Aviação Civil decidiu impor «medidas cautelares» à TAP e à Portugália, para «assegurar que, até que seja proferida decisão final no quadro do mesmo procedimento, não se materialize uma situação de facto consumado contrária às normas imperativas do Regulamento 1008/2008 no que respeita ao controlo societário» das duas empresas. O comunicado da ANAC explica que está em causa a comprovação de que o controlo efectivo pertence a nacionais de estados-membros da União Europeia e que se trata de «uma decisão cautelar e acessória» tomada perante «fundados indícios de desconformidade», mas também observando que «algumas das preocupações sublinhadas em parecer prévio desta Autoridade não se mostram devidamente acauteladas na operação efectivamente notificada».

A célula do PCP, integrada no sector de Transportes da Organização Regional de Lisboa, tomou posição no dia seguinte, num comunicado em que «apela ao Governo do PS para aproveitar esta oportunidade para acabar de vez com este longo processo de desestabilização da TAP, que dura desde 2011, lançado pelo governo PSD/CDS»; e recorda que, a 11 de Junho do ano passado, o Partido «afirmou em comunicado aos trabalhadores que a Barraqueiro participava do consórcio Gateway apenas para tentar contornar a legislação comunitária».

A 15 de Outubro, o PCP criticou o parecer da ANAC, porque «esta reconhecia que a privatização era ilegal à luz do Direito comunitário mas, em vez de actuar em conformidade, dava um conjunto de conselhos» aos capitalistas da Gateway, para estes disfarçarem a realidade accionista, e «com esse parecer permitia ao Governo dar o passo seguinte» na venda do Grupo TAP.

O Partido avisou igualmente que o controlo accionista era apenas «uma das muitas» ilegalidades do processo de privatização, como agora se recorda, citando comunicados emitidos a 23 de Outubro e 12 de Novembro.

«Passados mais de nove meses, a ANAC veio finalmente reconhecer o óbvio e travar o processo de privatização», comenta a célula comunista, acrescentando que «também assim se percebe melhor o alerta do PCP, no seu comunicado de 6 de Fevereiro de 2016, onde sublinhava que o acordo da Gateway com o Governo PS era uma tentativa de salvar a privatização e não a reversão do processo».

«Deste longo processo emergem», como «realidades incontornáveis»:

– «o criminoso papel desempenhado pelo governo PSD/CDS, actuando sistematicamente à margem da lei, mentindo sempre e ainda, e procurando a todo o custo oferecer a TAP a um bando de capitalistas (falidos ainda por cima)»;

– e «a profunda desestabilização da TAP, há quatro anos a sofrer as consequências deste processo e a aguentar com sucessivas campanhas mediáticas lançadas por quem está ao serviço dos interesses capitalistas e não do interesse público». 

Que fazer?

O Partido reafirma que o Grupo TAP «deve ter uma gestão pública, orientada para o serviço público e para o crescimento da economia nacional», e «apela ao Governo PS para que não entregue a gestão do Grupo TAP aos capitalistas da Gateway (ou a outros quaisquer)».

No comunicado insiste-se na exigência da «urgente intervenção do Governo em algumas matérias», nomeadamente: fim dos processos de caducidade da contratação colectiva; rejeição clara dos esquemas de subcontratação para operação de voos; apuramento do negócio com as opções de compra dos aviões A350; apuramento dos contornos da compra de aviões ATR e Embraer da Azul pela TAP; fim de qualquer intenção de alienar os terrenos do reduto TAP no aeroporto da Portela; reavaliação urgente das supressões decididas para o aeroporto do Porto; defesa do sector da assistência em escala (handling).