Neste início de debate, a grande pergunta que é justo aqui fazer e a que se impõe dar uma resposta é uma pergunta simples: que Orçamento estaríamos a debater neste momento se a maioria do nosso povo não tivesse lutado durante quatro anos e não tivesse decidido alterar a composição desta Assembleia?

Seria, certamente, um Orçamento diferente do actual.

(...)

Se assim fosse, se fosse este um Orçamento da iniciativa do governo do PSD/CDS, estaríamos aqui a discutir não o aumento das prestações sociais – o aumento ou a majoração do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou o descongelamento das pensões de reforma, mas a discutir e os portugueses a deplorar novos cortes de mais 600 milhões de euros nas prestações sociais e nas reformas e pensões.

Em vez da restituição já neste ano de 2016 dos salários extorquidos, estaríamos a analisar a proposta do PSD e do CDS da manutenção dos cortes até 2019, se, entretanto, não lhes acontecesse o mesmo que aconteceu com a prevista medida de reembolso da sobretaxa do IRS que ninguém viu devolvida.

Em vez de medidas de desagravamento fiscal sobre o trabalho que o Orçamento para 2016 acolhe, seja a introdução de deduções fiscais por filhos ou ascendentes em sede de IRS, a actualização da tabela de escalões, o alargamento de despesas por deficiência ou a redução da sobretaxa do IRS e a sua eliminação em 2017, estaríamos aqui a discutir o favorecimento fiscal dos grupos económicos como era intenção do governo do PSD/CDS, nomeadamente por via de novas reduções no IRC, tornando ainda mais desequilibrada e injusta a política fiscal.

Em vez da perspectiva da redução do horário de trabalho para as 35 horas, da melhoria das condições de trabalho, da procura de soluções para combater a precariedade, nomeadamente na Administração Pública, como aponta este Orçamento, estaríamos aqui a ouvir os falsos e requentados argumentos do governo PSD/CDS sobre a competitividade e a falsa rigidez do mercado de trabalho para justificar novas propostas de ataque à legislação laboral na administração pública e no sector privado, a justificar o congelamento do salário mínimo nacional, a manutenção da retirada dos feriados, novas formas de flexibilização e aumento dos horários de trabalho e mais normas para facilitar os despedimentos.

Em vez de medidas de apoio às famílias em dificuldade, como as que estão sendo consagradas na protecção à morada de família em caso de penhoras ou a introdução da cláusula de salvaguarda do IMI, continuaríamos confrontados com a insensibilidade social reinante destes últimos anos e que levou milhares de famílias ao desespero, ao sufoco financeiro e à completa ruína, com milhares despojados da sua casa para viver.

 Se a iniciativa da proposta do Orçamento continuasse a ser de um governo do PSD/CDS o que estaríamos aqui a debater e os portugueses a lamentar eram novos e mais drásticos cortes nas funções sociais do Estado e nos serviços públicos essenciais às populações e não a tomar medidas já para conter a sua degradação, nomeadamente na educação e na saúde, com novas medidas de protecção do direito à saúde com a contratação de mais médicos e redução de taxas moderadoras.

São medidas insuficientes, que ficam aquém do necessário e até do possível? São, certamente! Mas são o suficiente para tornar evidente o embaraço e o desespero de quem, como PSD e CDS, apostava na perpetuação das suas políticas de exploração e empobrecimento e da ofensiva estabelecida pelo grande capital.

(...)

O que muitos portugueses aspiram saber ainda é se haverá resposta a problemas muitos sentidos e que persistem e a que, em nossa opinião, é justo e urgente dar solução. São entre outros os problemas da inadiável valorização das pensões de reforma, a progressiva gratuitidade dos manuais escolares, da melhoria do subsídio social de desemprego, da redução da taxa máxima do IMI, do apoio e estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.

Temos pela frente o debate na especialidade. Ainda é tempo de procurar soluções. Da nossa parte tudo faremos para encontrar respostas a esses e outros problemas e dar expressão às aspirações e à luta dos portugueses por uma vida melhor, num Portugal de progresso.