Medidas de sinal positivo
Uma particular atenção da bancada comunista foi dada também à questão da precariedade laboral, tanto no sector privado como na administração pública.
«Verdadeiramente dramática», assim classificou João Oliveira a precariedade existente ao interpelar o primeiro-ministro, a quem recordou os níveis recorde a que chegou este flagelo que hoje atinge mais de um milhão e 200 mil portugueses. E lamentou que na administração pública o recurso à precariedade se tenha tornado regra, incentivado e promovido pelo governo do PSD e do CDS, por via de estágios, contratos emprego-inserção (são mais de 68 mil), recibos verdes, contratações temporárias e outras formas de natureza idêntica.
Sendo esta uma matéria que há muito preocupa o PCP e que se encontra entre as suas prioridades de acção, João Oliveira não deixou de registar por isso com satisfação que o OE contemple o contributo dado pela sua bancada nesta matéria – a proposta para o levantamento na administração pública de todas as situações de trabalho precário –, o que em sua opinião é um primeiro passo para que este grave problema possa ser superado e seja dado lugar à contratação de trabalhadores.
Um «registo positivo», sem dúvida, embora sabendo que este é um combate que tem de continuar para além do OE, reiterou João Oliveira, que lembrou ter a sua bancada já entregue já na AR iniciativas legislativas para que esta discussão possa ser feita com vista a concretizar o princípio de que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.
Serviços à míngua
Abordada pelo presidente da bancada comunista foi ainda a questão da degradação da capacidade de resposta dos serviços e empresas públicas, particularmente com a imposição da falta de pessoal, destruição de carreiras, destruição de direitos e despedimentos de trabalhadores dos serviços e das empresas públicas.
Recordou, a este propósito, as consequências que tiveram as opções assumidas pelo anterior governo e a expressão concreta que as mesmas tiveram na vida dos portugueses, como foi o caso das urgências dos hospitais que se viram incapazes de responder às necessidades dos utentes por falta de médicos.
«Lembramos-nos do drama das listas de espera, da alteração dos horários de funcionamento dos serviços de saúde por falta de profissionais», exemplificou, antes de trazer à memória variadíssimas outras situações de ruptura ou de insuficiente resposta como sejam as cantinas escolares sem funcionários, as escolas sem apoios para as crianças com deficiência, as comissões de protecção de crianças e jovens sem os técnicos de que precisavam porque o governo os quis empurrar para o despedimento por via da requalificação.
Não falando, prosseguiu, da falta de pessoal de investigação criminal na PJ, da falta de funcionários judiciais nos tribunais, dos problemas nas prisões pela falta de guardas prisionais, das dificuldades de patrulhamento pela falta de pessoal na PSP e GNR e também do problema dramático nas empresas do SEE com a diminuição do pessoal, exemplarmente caracterizada na situação que é o Metro ser obrigado a funcionar a velocidade mais reduzida porque a isso obriga a falta de pessoal e a necessidade de não comprometer a segurança.
João Oliveira reconheceu por fim que há no OE medidas concretas de sinal positivo para dar resposta estes problemas, como as medidas que têm que ver com a eliminação de restrições à contratação, particularmente na administração local, medidas de contratação de médicos de família, sendo o primeiro Orçamento em cinco anos que não prevê normas que obriguem as autarquias, serviços públicos e empresas do SEE a despedir pessoal.
Mas porque o OE não dá resposta a todos esses problemas e porque há medidas de fundo que têm de ser adoptadas, defendeu que terá de haver uma discussão para lá do OE e, nesse quadro, aí encontrar as respostas adequadas.
