Reiterado no debate pela bancada comunista foi o seu compromisso de prosseguir a luta em defesa das funções sociais do Estado, do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, do efectivo cumprimento dos direitos sociais que a Constituição consagra.

Esta posição foi assumida pela deputada comunista Paula Santos após constatar que, não obstante a existência neste capítulo do OE de várias medidas positivas (para as quais o PCP deu aliás um valioso contributo), muitos aspectos há que definiu como «limitados» e que do seu ponto de vista «poderiam ser melhorados», e, com isso, resolver problemas concretos de milhares e milhares de portugueses.

Enumerando alguns desses pontos onde há a expectativa de que seja possível ir mais longe no debate em sede de especialidade, Paula Santos apontou desde logo a necessidade de considerar a isenção das taxas moderadoras para os doentes crónicos e não para a doença crónica, eliminando assim as injustiças existentes.

Alargar a atribuição de transporte de doentes não urgentes é outra exigência que está colocada no plano da saúde, na perspectiva do PCP, que entende que devem ainda ser dados passos no sentido de impedir o aumento de propinas, assegurar a progressiva gratuitidade dos manuais escolares, bem como reforçar o investimento na cultura e na ciência.

Paula Santos não deixou de identificar, entretanto, uma por uma, as principais medidas que na óptica do PCP emergem neste OE como positivas, entre as quais se incluem a progressiva redução das taxas moderadoras e o alargamento de isenções; o alargamento das valências nos cuidados de saúde primários ao nível da saúde oral e visual; o início do caminho para a universalização do pré-escolar a partir dos três anos; o reforço da acção social escolar e do ensino artístico; o alargamento da atribuição do abono de família, do complemento solidário para idosos e do rendimento social de inserção.

Medidas que contrastam de forma flagrante com as orientações imprimidas pelo anterior governo PSD/CDS à sua política de desmantelamento das funções sociais do Estado, política essa que teve brutais consequências sobre a vida dos portugueses, como Paula Santos bem ilustrou ao recordar, entre inúmeros outros exemplos, os mais de um milhão de utentes que estiveram sem médico de família, os doentes oncológicos que abandonaram a terapêutica e os tratamentos, ou os elevados tempos de espera para o atendimento numa urgência hospitalar, para consultas ou para cirurgias. Política que teve ainda no abandono forçado de estudantes do Superior por carência económica uma das suas faces negras, igualmente visível nos estudantes com necessidades educativas especiais que ficaram sem acompanhamento adequado, ou nos milhares de crianças que perderam o abono de família e nos milhares de idosos que perderam o complemento solidário para idosos. E, noutro plano ainda, nas estruturas de criação artística que se viram obrigadas a reduzir o seu elenco e a sua produção.