O aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 530 euros, a partir de 1 de Janeiro, foi publicado em Diário da República e está em vigor, mas a discussão sobre a matéria foi reaberta, na última reunião da comissão permanente da Concertação Social, no dia 7, pelo ministro do Trabalho. José Vieira da Silva anunciou que o Governo irá reduzir a taxa social única (TSU) das empresas em 0,75 pontos percentuais (23 por cento, em vez de 23,75), para trabalhadores a auferirem o salário mínimo nacional.

Para a CGTP-IN, «surpreendentemente» o ministro «recolocou na ordem de trabalhos a discussão do salário mínimo nacional» para, «a pretexto da sua entrada em vigor, anunciar, como contrapartida, mais benesses para o patronato». Numa nota publicada dia 8, a confederação vê este facto como prova de que, «ao contrário do que era desejável e exigível, no Ministério do Trabalho, até agora, não houve mudança, mas continuidade da política seguida anteriormente».
Realça a central que o ministro «não só assumiu a intenção de manter a medida do governo do PSD/CDS», como «decidiu promover o seu alargamento a todos os assalariados que em 31 de Dezembro de 2015 auferiam uma retribuição-base não superior a 530 euros».
A Intersindical considera tratar-se de «uma medida injusta, incorrecta e contrária à valorização do trabalho e dos trabalhadores», que provocará «uma redução superior a 30 milhões de euros» na receita da Segurança Social e que «abre as portas a outras propostas que constam do programa do Governo». A CGTP-IN refere duas: reduções da TSU para trabalhadores com salários abaixo de 600 euros; atribuição de «créditos fiscais» (ou «complementos salariais») aos assalariados com contratos de trabalho a tempo parcial.

«No quadro da defesa do sistema público, universal e solidário da Segurança Social, não são aceitáveis nem negociáveis quaisquer reduções da TSU», afirma a Inter. Lembrando que «é falso que os gastos com o pessoal (incluindo TSU dos patrões) sejam um problema para as empresas», a central cita um relatório do Banco de Portugal, relativo a 2014, indicando os encargos médios com pessoal, em percentagem dos gastos líquidos totais das empresas:
– 13 por cento na indústria transformadora;
– 7,8 por cento no comércio a retalho;
– 25 por cento no alojamento e restauração (a qual vai beneficiar da redução do IVA, de 23 para 13 por cento).

«Não é por aqui» que se pode dar resposta aos problemas das empresas e das famílias, contrapondo a CGTP-IN com o investimento na modernização tecnológica e na organização e gestão das empresas, e com a redução dos preços do gás, da electricidade, dos combustíveis, das telecomunicações e do financiamento.
A par da denúncia desta benesse e de outros apoios oferecidos aos patrões, a CGTP-IN apela a que tal linha obtenha «resposta imediata nos locais de trabalho, através de uma forte dinamização da acção reivindicativa».
Para os trabalhadores e o movimento sindical unitário, «o aumento do SMN, apesar de insuficiente, deve constituir uma alavanca para o aumento geral dos salários e a evolução de todas as grelhas salariais, como elemento indissociável da valorização das profissões, competências, experiências e qualificações».

Chantagem inaceitável

«Depois de três anos e meio em que os trabalhadores foram massacrados com uma redução brutal de direitos, com mais sete dias de trabalho gratuito, com despedimentos mais fáceis e mais baratos, com a redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário e com o não cumprimento do acordo dos 500 euros a partir de Janeiro de 2011», é «inaceitável» que o Governo pretenda «dar mais benesses ao patronato para que o SMN seja aumentado em 83 cêntimos por dia».
A CGTP-IN defende que o salário mínimo nacional «não pode nem deve ser usado como um instrumento de chantagem para alimentar a subsídio-dependência do patronato», à conta da Segurança Social e do Orçamento do Estado.
Além disso, a redução da TSU, com os contornos anunciados dia 7, «não só incentiva as empresas a contratarem trabalhadores com o SMN, como as estimula a não actualizarem os salários dos assalariados que têm uma retribuição inferior a 530 euros». Ou seja, «ao contrário do que foi prometido, contribui para dificultar a negociação da contratação colectiva e a actualização anual dos salários, e dá cobertura à manutenção do modelo de baixos salários e de trabalho precário».