O grupo parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira anunciou, na segunda-feira, 26, a apresentação de um projecto de decreto que dê corpo a um efectivo combate à precariedade laboral na região. Na conferência de imprensa em que anunciou a iniciativa, o deputado Ricardo Lume (que substituiu o candidato presidencial Edgar Silva) realçou que o combate ao desemprego, à precariedade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal «deve constituir uma política e um dever da Região Autónoma da Madeira».

No arquipélago, a situação laboral é grave, denunciou o também membro do Comité Central do PCP recorrendo a estatísticas: há 15 506 trabalhadores com contrato a termo e 8687 em situação de subemprego – contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, recurso generalizado ao regime de prestação de serviços, bolsas de investigação e estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de quaisquer regras legais. O deputado comunista considerou ainda «grave e indigno» que seja o próprio Estado a promover abertamente a precariedade laboral.

No Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE, há trabalhadores a recibos verdes que «cumprem exactamente as mesmas funções que os outros funcionários», afirmou Ricardo Lume, concluindo: «têm as mesmas obrigações, mas não têm os mesmos direitos». Exemplificando, o deputado do PCP revelou o caso dos condutores de ambulância deste serviço, que trabalham a recibos verdes e recebem muito menos do que está estipulado para as tarefas que realmente desempenham.

A situação dos trabalhadores deste serviço de saúde que se encontram a recibo verde leva a que não tenham direito a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e tenham que pagar do seu próprio bolso à Segurança Social. Muitos levam para casa uma remuneração que muitas vezes fica abaixo do Salário Mínimo Nacional.

Ao apresentar o seu projecto de decreto legislativo regional, o PCP pretende contribuir para «enfrentar e combater este grave flagelo que mina os direitos democráticos, as condições e a dignidade no trabalho, a vida pessoal e familiar e compromete a qualificação, a valorização da experiência e a elevação do perfil produtivo» da região.