Pouco antes de ser divulgada a síntese da execução orçamental do primeiro semestre de 2015, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais enviou nessa sexta-feira à agência Lusa uma nota a explicar como poderão ser devolvidos «mais de cem milhões de euros em IRS aos contribuintes em 2016», sob pressupostos que foram desmentidos nas horas seguintes (como a reacção do PCP na AR, que noticiamos aqui).
A CGTP-IN, numa nota que emitiu ao fim da tarde, considerou que «a hipotética devolução de 140 milhões do total usurpado aos trabalhadores e pensionistas com a imposição da sobretaxa no IRS» evidencia «a falta de sensibilidade social do Governo, que traduz a noção de justiça de Passos e Portas e a sua receita para combater as desigualdades». Aquele valor representa «uma ínfima parte dos mais de 2,1 mil milhões euros retirados por via da sobretaxa de IRS nos últimos três anos».
Só no período compreendido entre 2012 e 2014, lembra a Intersindical, «as receitas de IRS aumentaram 42 por cento, retirando às famílias mais de 3,4 mil milhões de euros», enquanto «o Estado ficou lesado em 550 milhões de euros, com a redução do IRC». Ou seja, «cada agregado familiar com rendimentos do trabalho e de pensões sujeitos a IRS pagou, em média, mais 1 415 euros em 2014, face a 2012», mas «cada empresa com rendimentos sujeitos a IRC pagou, em média, menos 4 681 euros em 2014, face ao ano anterior».
Para a Inter, «a política fiscal de que o País precisa e que a Constituição determina exige a desoneração dos rendimentos do trabalho, fazendo incidir a receita fiscal numa taxação dos rendimentos do capital».
Além da eliminação imediata da sobretaxa, exige-se «a criação de mais escalões no IRS, com deduções à colecta que privilegiem os agregados de menor rendimento; a redução da taxa de IVA dos bens e serviços de primeira necessidade, para a taxa reduzida (6 por cento), como é o caso da electricidade e do gás; a criação de impostos sobre o capital, nomeadamente de uma taxa sobre as transacções financeiras, acabando com os benefícios fiscais e combatendo a fraude e evasão fiscal». 

ADSE a mais

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública exigiu ao Governo a reposição dos descontos para a ADSE na taxa de 1,5 por cento e a devolução de todos os montantes pagos pelos trabalhadores acima desta percentagem desde 2013.
A posição da Frente Comum foi expressa numa carta ao secretário de Estado da Administração Pública, enviada no dia 22, reagindo à divulgação de um relatório do Tribunal de Contas sobre uma auditoria que este realizou àquele sistema de protecção social, do qual decorre que trabalhadores e aposentados da Administração Pública estão a pagar a mais a quantia de 366 milhões de euros.