Com esta medida, que não sendo a única para a obtenção de receitas assume relevância acrescida no actual contexto, comprovada é a possibilidade de uma outra política social e de financiamento do regime previdencial dos trabalhadores, destacou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, ao dar a conhecer em conferência de imprensa, dia 27, as linhas gerais do diploma comunista.

Sem perder de vista que as questões da Segurança Social exigem discussão «num quadro mais alargado» e que factores como a «criação de emprego, o aumento geral dos salários, o combate à evasão contributiva e o fim de isenções e perdões» são decisivos para assegurar a sua sustentabilidade, com esta sua proposta o PCP o que faz, ainda, é contribuir para que essa discussão se processe «em função de objectivos de justiça social e desenvolvimento do País e não sob a permanente ameaça de novos cortes nos direitos dos trabalhadores, dos reformados, do povo».

PME de fora

«Mantemos o regime de contribuições com base nos descontos do trabalhador e da entidade patronal. Aquilo que introduzimos é um segundo elemento, no caso das empresas que têm lucros superiores a 500 mil euros, em que se vai aferir a aplicação de uma taxa de 10,5 por cento ao Valor Acrescentado Líquido. Aquilo que for superior aos descontos já feitos pela entidade patronal é a obrigação de contribuição complementar dessas empresas para a Segurança Social, reforçando o financiamento do regime contributivo», detalhou o líder parlamentar comunista.

A ideia é manter o «actual sistema contributivo com base na Taxa Social Única (TSU) sobre as remunerações», sendo a nova contribuição calculada «no final de cada exercício, a partir dos dados constantes da declaração anual de rendimentos em IRC».

«Este regime só é aplicável às empresas que no exercício anterior ao da aplicação do novo regime tenham apresentado um volume total de proveitos superior a 500 000 euros, considerando que este é o valor determinado para que as empresas apresentem mensalmente as declarações de IVA», ou seja, deixando de fora as pequenas e médias empresas, sublinhou o deputado comunista.

Outra política

Ao demonstrar que é possível uma outra política de financiamento da Segurança Social, o Grupo Parlamentar do PCP dá assim um sinal de tranquilidade e confiança a todos aqueles – reformados e pensionistas, trabalhadores, desempregados ou pessoas em situação de pobreza – que receiam «quanto ao futuro das suas pensões, à evolução da idade de reforma, ao subsídio de desemprego ou às prestações sociais em caso de pobreza».

Uma apreensão que é fruto das medidas tomadas pelo actual Governo PSD/CDS-PP, e também por anteriores governos PS, os quais, lembrou João Oliveira, «cortaram reformas, pensões, subsídios de desemprego, abonos de família e outras prestações sociais, sempre em nome da sustentabilidade da Segurança Social e com o argumento de ditas "reformas estruturais" que tem servido (e continua a servir) de pretexto para sucessivos cortes».

É, pois, a esta política de cortes nos direitos dos trabalhadores e reformados que o PCP se opõe, contrapondo-lhe uma «política de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de garantia de protecção social aos desempregados, de elevação das condições de vida dos reformados e pensionistas, de efectivo combate à pobreza».

Tal como contrapõe à política de fragilização das fontes de financiamento do regime previdencial e do regime não contributivo, «que objectivamente visa o desmantelamento do Sistema Público de Segurança Social e sua privatização», uma «política de diversificação e ampliação das fontes de financiamento que contribua para a sua sustentabilidade». Mais, frisou João Oliveira, que a par de um rigoroso controlo da utilização dos seus recursos financeiros garanta a existência de «financiamento adequado e suficiente para concretizar uma política social alternativa, preservando o carácter público, universal e solidário da Segurança Social».

Pela justiça social

A luta por uma política social que corresponda às necessidades dos trabalhadores, à melhoria das suas condições de vida e ao desenvolvimento do País constitui uma linha de intervenção prioritária do PCP e é nesse contexto, a par de outras propostas suas neste capítulo, que importa valorizar a medida agora formalizada de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social.

Para o PCP, como salientou João Oliveira, é imprescindível que se faça repercutir a riqueza criada no financiamento da Segurança Social. Nesse sentido, especificou, importa reforçar o combate à acentuada perda de receitas que lhe são devidas (e que resultam das contribuições dos trabalhadores), bem como alargar a responsabilidade das entidades patronais para com o financiamento da Segurança Social, eliminando desigualdades entre empresas nesse financiamento.

O combate ao elevado volume de dívida à Segurança Social (aumentou entre 2010 e 2013 de 5962 milhões de euros para 9920 milhões de euros, ou seja um crescimento de 3957 de euros, mais 66,4%) é outra direcção de trabalho que não pode ser escamoteada, tal como é necessário pôr fim à «proliferação de isenções e reduções ao pagamento da Taxa Social Única, usando-a como moeda de troca para o aumento do salário mínimo nacional».