«Continuar a dizer aos portugueses que podem confiar na banca privada porque agora a supervisão vai ser muito mais forte é, além de um embuste, um risco e um luxo ao qual os portugueses não se podem dar», salientou o deputado comunista Miguel Tiago, observando que «viver acima das nossas possibilidades não é ter serviços públicos e direitos» mas sim «pagar pelas aventuras e crimes dos banqueiros que desde 2009 já consumiram cerca de 15 mil milhões de euros de recursos públicos».

«O que ganham os portugueses com a banca privada? Nada. Mas têm tudo a perder. O que perdem os portugueses com o controlo público da Banca? Nada. Mas têm tudo a ganhar», sintetizou de forma simples e elucidativa o parlamentar comunista, que falava sexta-feira passada, 29, no debate parlamentar inteiramente dedicado a apreciar cerca de duas dezenas de iniciativas legislativas sobre instituições financeiras da autoria do Governo, PCP, BE, PS e maioria PSD/CDS-PP, cuja votação terá lugar amanhã, 5.

Este foi um debate onde ficou muito nítida a linha divisória que separa o PCP da opção assumida por PS, PSD e CDS-PP de continuada defesa da propriedade e gestão privada da banca, com os resultados que bem se conhece.

Com efeito, enquanto o PCP norteia as suas opções em função dos interesses do povo e do País, pela extinção e combate às off-shores, por uma banca sob controlo público e ao serviço do País, o mínimo que se pode dizer é que o PS e a coligação PSD/CDS – e o debate assim o demonstrou – persistem em manter a ilusão de uma regulação comprometida com os governos e suas opções políticas, mantêm uma postura de «rendição aos off-shores» em vez de assumirem uma decisão soberana e darem combate a esse «biombo atrás do qual se esconde a especulação e a criminalidade económica e financeira», como salientou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

Ignorar o essencial

«A evolução do sistema financeiro não passa por nacionalizar a banca, passa pela existência de banca privada cada vez mais regulada, melhor auditada, melhor supervisionada», defendeu o deputado Pedro Saraiva, do PSD, afiançando ser esta a «trajectória de progresso assumida no contexto da União Europeia».

Ficou-se, como de resto o Governo e a bancada do seu parceiro de coligação, por uma profissão de fé na regulação e na sua suficiência para resolver os problemas do sistema financeiro, furtando-se a qualquer abordagem no sentido de saber – e essas foram as duas questões nodais colocadas pelo PCP no centro do debate – quem responde pelos prejuízos do BES e do GES e que medidas são necessárias para evitar que se repitam novos colapsos bancários, como o do BPN ou do BES.

Ora à primeira questão respondeu de forma clara a bancada comunista ao reafirmar que não podem ser os portugueses a pagar o buraco do BES/GES, têm de ser os bens e os activos do BES e do GES e dos membros do conselho superior do GES, ou seja da família Espírito Santo.

Daí a sua proposta de imobilização desses bens e activos e a reversão das vendas entretanto efectuadas da Tranquilidade, da Espírito Santo Saúde, do BES Investimento e de outros activos do banco e do grupo.

Ilusões

À questão de saber como se evita estes colapsos bancários e como se coloca o sistema financeiro ao serviço do povo e do País deu o PCP igualmente resposta

ao propor, por outro lado, o controlo público da banca.

«Acrescentar medidas que recusem o controlo público da banca e se limitem a melhorar a regulação é alimentar a ilusão de que apenas a regulação chega para resolver os problemas do sistema financeiro», sublinhou a propósito o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.

A recondução de um governador do Banco de Portugal que «não travou os problemas que estavam a ocorrer no BES» é, aliás, do seu ponto de vista, a «prova das opções da coligação PSD/CDS-PP», sendo igualmente reveladora de que no caso BES/GES o governador «serviu como face e instrumento da acção do Governo e que a coligação governamental continua a preferir para a banca o modelo de propriedade e gestão privada Ricardo Salgado/Oliveira e Costa».

Ilusão que custa caro

A intervenção da deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, defendendo que é possível acabar com os problemas da banca privada desde que haja o reforço da supervisão, mais restrições e melhor articulação, mereceu a pronta reacção do deputado comunista Paulo Sá, que viu perpassar nela uma «perigosa ilusão».

Uma ilusão que mantém o sistema bancário em mãos privadas e permite que os bancos continuem a ser usados como veículos para a concentração de capital e para a reconstituição dos grupos económicos e financeiros sem nenhuma garantia de estarem ao serviço do País e de que as suas práticas não acarretem de novo custos para o povo português.

«A gestão privada dos bancos tem um custo elevadíssimo para os portugueses», afirmou Paulo Sá, que lembrou que depois do BPN, BPP, BCP, Banif há agora a intervenção do Estado no BES/Novo Banco que poderá custar milhares de milhões de euros ao erário público.

Lembrou, nomeadamente, que já foram enterrados no Novo banco 3900 milhões de euros, sem qualquer garantia de retorno, não deixando passar ainda sem severa crítica a mais recente borla fiscal de 445 milhões ao Novo banco. Acresce a exposição da CGD ao BES em centenas de milhões de euros, que, em sua opinião, «dificilmente serão recuperados, mesmo que parcialmente».

Ora quem paga tudo isto, por opção da coligação PSD/CDS-PP e também do PS, precisou, «são sempre os contribuintes», quando, observou, «não tem de ser assim».

E a demonstrá-lo, entre as várias que apresentou, está a proposta do PCP para que sejam os activos do GES e do BES, assim como os bens e os activos detidos directa ou indirectamente por membros do conselho superior do GES, a responder pelo passivo e prejuízos que venham a ser identificados no Novo Banco. Activos que devem ser imobilizados, a par da reversão das vendas entretanto efectuadas, «para que não sejam os portugueses, uma vez mais, a pagar os prejuízos», vincou Paulo Sá.

Pelo controlo democrático
da economia

Uma importante tese defendida pelo PCP neste debate é a de que o problema do domínio do sistema financeiro pelos grupos monopolistas, contra os interesses nacionais, «só no quadro do controlo público da banca pode ser devidamente considerado».

O que está em causa «não é um problema de regulação ou de disciplina dos grupos monopolistas, de impedir apenas participações qualificadas cruzadas, permitindo simultaneamente que fundos de investimento ou outras actividades bancárias continuem a participar no capital umas das outras, mantendo a roleta a girar», esclareceu o líder parlamentar do PCP, defendendo que muito menos é – como diz o PS – uma vantagem para o País permitir que os grupos monopolistas continuem a desenvolver a sua actividade, crescendo e estendendo o seu domínio económico e até político.

O problema com os grupos monopolistas ou conglomerados mistos, frisou João Oliveira, «é um problema de direcção política e controlo democrático da economia, assegurando que as opções económicas estão ao serviço do povo e do desenvolvimento do País e não da acumulação do lucro e capital pelos accionistas dos grupos económicos e financeiros».

Daí considerar que a solução para os problemas dos grupos monopolistas é a sua dissolução no quadro de um processo de controlo público da banca. «Só isso garante uma política de crédito ao serviço do País», sustentou.