O decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito do código dos direitos de autor, e que tinha sido vetado em Março pelo Presidente da República para reapreciação, voltou a ser aprovado em plenário, sexta-feira, 8, pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra do PCP, PEV e BE. O PS apresentou-se dividido, com 16 deputados a votar contra e 49 a abster-se.

Cavaco Silva terá agora que promulgar o decreto-lei no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

No debate, onde esteve também em apreciação uma petição com mais de cinco mil assinaturas pedindo que a lei sobre a cópia privada não fosse aprovada, o PSD, pela voz de Ana Sofia Bettencourt, referiu que a maioria introduziu uma alteração que «vai ao encontro da preocupação do PR». Trata-se da obrigatoriedade de rever a cada dois anos a tabela que define as taxas a cobrar.

Este diploma relativo à lei da cópia privada que o PR vetou é complementar de dois outros diplomas sobre direitos de autor e direitos conexos, aprovado pela maioria parlamentar em Fevereiro.

Em causa está a existência de uma taxa como forma de compensar os titulares de direitos de autor (a denominada «compensação equitativa»), por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo) recorrendo a determinados suportes.

A legislação prevê uma taxa – que é actualizada face à legislação anterior –, com uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').

Definindo a posição do PCP, Miguel Tiago referiu não ter esta sofrido qualquer alteração relativamente ao que sempre afirmou sobre a cópia privada e as propostas apresentadas pelo Governo e, antes ainda, pelo PS.

As soluções propostas podem já ter sido úteis, podem já ter sido adequadas em determinado momento histórico, mas «hoje estão absolutamente ultrapassadas», sustentou o deputado comunista. E porque estão ultrapassadas, observou, são por isso mesmo «injustas» e geram injustiças na sua aplicação».

Desde logo, porque o discurso em torno da justificação das taxas criadas com a cópia privada significa na prática que os «cidadãos serão forçados a pagar uma taxa por uma coisa que não podem fazer, ou seja, pagar uma taxa para poderem fazer uma cópia que a lei proíbe». «É certo que não é essa a cópia que a lei prevê mas é por essa cópia que a maioria PSD/CDS-PP tentam justificar esta taxa», constatou Miguel Tiago.

É injusta, por outro lado, na perspectiva do PCP, porque «afasta as populações do acesso à Cultura», com o aumento dos preços, além de que, salientou, ao aplicar essa taxa de forma indiscriminada a todos os suportes de dados e instrumentos de cópia e armazenamento, cria uma «situação de iniquidade perante os que fazem usos estritamente particulares desses suportes e instrumentos».

PCP tem alternativa

Miguel Tiago voltou a defender a ideia de que «partilhar não é crime», sublinhando que o PCP tem uma solução alternativa à do Governo, já proposta aliás diversas vezes, e que passa por legalizar «integralmente a partilha» e por assegurar a remuneração dos artistas pela obra partilhada».

«Se for disciplinada e regulamentada a partilha e se os autores e os titulares de direitos de autor e direitos conexos forem remunerados por essa partilha por aqueles que de facto lucram com ela – e que são essencialmente os fornecedores de serviços de Internet –, então é possível ter uma situação em que os cidadãos, sem ter custos agravados, podem partilhar as obras de arte, mesmo que protegidas por lei, e os autores podem ser remunerados por essa partilha e por esse uso das obras», sustentou Miguel Tiago.

«A opção é simples: ou insistimos nesta lei contra a Cultura, contra os cidadãos, a pretexto da defesa do direito de autor, ou remunera-se de facto os autores pela partilha, inevitável, que já se faz e que não é crime», sintetizou.