Em 2010, quando se lançava o então novo processo designado por «Semestre Europeu» – oficialmente designado por ciclo de coordenação das políticas económicas e orçamentais na UE – o então presidente do Tribunal de Contas Guilherme d'Oliveira Martins, durante o governo PS/Sócrates, afirmava que o «visto prévio de Bruxelas ao OE» não representava nenhuma perda de soberania para os países, mas sim a «obrigação de coordenação, passo fundamental para o governo económico da UE». É evidente que poderão existir diferentes entendimentos sobre o conceito de «soberania», mas qualquer manual básico sobre as origens do conceito de soberania na teoria política moderna referirão a soberania como o poder, dentro de um determinado território, que reside no povo, seja este poder delegado, ou exercido directamente. A Constituição da República Portuguesa também o diz no seu artigo 1.º – «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». Independentemente de diferenças ideológicas que possamos ter seria expectável que existisse algum consenso em torno da matéria.

Na verdade, as “regras” da UE e do euro, melhor dizendo imposições, e as forças políticas que as defendem, têm provocado o surgimento de um discurso que banaliza e normaliza a ideia de que não existe mais a possibilidade democrática do povo decidir sobre o futuro da sociedade em que vive, decidir por entre opções políticas diversas, se estas não estiverem de acordo com as regras definidas pela UE. Comentadores e jornalistas reproduzem-na diariamente, como se de um fatalismo se tratasse. O Processo do Semestre Europeu é o exemplo claro de uma machadada no regime político democrático, mascarado de «exigências técnicas» definidas pelos experts tecnocráticos. Senão vejamos:

Em Novembro do ano passado, no quadro deste processo, a Comissão Europeia lançou a Análise Anual do Crescimento para 2015, na qual faz um elogio às «reformas estruturais» em vários países, portanto, às chamadas “medidas de austeridade”, incentivando a que estas sejam prosseguidas – defende um maior recurso à emigração de trabalhadores; que os salários se ajustem à produtividade; um maior grau de «flexibilidade» nas convenções colectivas com vista, obviamente, à diminuição salarial; um maior aumento da idade da reforma; a aplicação de Directiva de liberalização dos serviços, uma pressão para a sua privatização e uma administração pública que faça «mais com menos», ou seja, menos serviços públicos e mais despedimentos. O Relatório relativo a Portugal 2015 sobre a prevenção e correcção dos desequilíbrios macro-económicos salientava ainda como principais «problemas» de Portugal, entre outros, a «fraca capacidade de Portugal ajustar os salários para aumentar a capacidade concorrencial nos mercados de exportações», a «lentidão do processo de reestruturação das empresas» (ou seja, de privatizações e despedimentos) e, mais uma vez, o sistema de negociação colectiva como factor de criação de desemprego. No seguimento do «Relatório de Mecanismo de Alerta», outra componente deste processo, que identifica os países que considera não cumprirem os objectivos económicos da UE, em Fevereiro deste ano, Portugal foi colocado em vigilância reforçada. Nesse mês, o Ecofin sublinhava ser «essencial que todos os estados-membros mantenham o rumo da estratégia acordada de consolidação diferenciada e favorável ao crescimento, com vista a garantir a sustentabilidade das finanças públicas», o que é a forma eufemística de dizer que não podem existir programas de governo fora da linha.

Em Março, no Conselho da Primavera, o Conselho Europeu confirmou esta estratégia da Comissão como a sua estratégia e, em Abril, o Governo português, em consonância obediente, apresenta o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Dentro do previsto – a continuação do roubo dos salários e pensões, um corte de 600 milhões de euros na Segurança Social e de 280 milhões no funcionamento dos serviços públicos, a redução de impostos sobre os lucros das empresas – e em conformidade com as indicações «técnicas» da UE. O debate que hoje PSD/CDS e PS travam sobre as medidas económicas que apresentaram para o futuro do País – medidas essas que, no essencial, são convergentes – centra-se na sua adequação «técnica» às orientações da UE, ou seja, nas suas palavras, na diferença entre o possível e o impossível. Tanto assim é que o Governo pede uma auditoria técnica às propostas do PS e este ir-se-á redobrar em explicações para comprovar a «validade técnica» do seu programa. A UE, o grande capital e os partidos que se lhes submetem, não só destroem a soberania dos povos, mas a própria política e o pensamento.