Com os votos contra da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS e BE foi rejeitado um projecto de lei do PCP com propostas de alteração ao diploma que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (Lei n.º 91/95). O objectivo declarado era agilizar e acelerar o processo de reconversão e legalização destas áreas comummente conhecidas por AUGI.

Um projecto de lei conjunto dos partidos do Governo e do PS, também com alterações à legislação vigente, teve o voto favorável dos seus autores e a abstenção das restantes bancadas. Já a merecer aprovação unânime da câmara esteve um projecto de resolução, também da maioria PSD/CDS-PP, onde a AR recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.

Consciente da morosidade e complexidade que tem marcado este processo de reconversão das AUGI, que está longe de estar concluído, para o PCP – e nesse sentido iam as suas propostas –, é da maior importância que o mesmo não se eternize, «sob pena de defraudar as expectativas dos seus moradores, que anseiam pela resolução definitiva desta questão e por terem a sua habitação totalmente legalizada».

Isso mesmo afirmou a deputada comunista Paula Santos, argumentando que a conclusão do processo de reconversão das AUGI constitui um factor impeditivo do «comprometimento de novos solos».

Aperfeiçoar a lei das AUGI foi, pois, o sentido geral que esteve presente nas medidas concretas avançadas pela bancada comunista neste debate, traduzidas na proposta de eliminação de alguns constrangimentos, agilização de procedimentos e prorrogação de aplicação do seu prazo de vigência, em ordem a que os processos de reconversão em curso possam tramitar até à sua conclusão ao abrigo da presente lei.

Propostas do PCP

Atribuir às câmaras municipais a possibilidade de procederem à divisão dos prédios em compropriedade, que integrem a AUGI, quando não tenha sido constituída a administração conjunta, constitui uma das propostas do PCP para agilizar o processo de reconversão daquelas áreas.

Por outro lado, tendo em conta as dificuldades económicas sentidas por muitos comproprietários, defendida pela bancada comunista é a redução do IVA para a taxa reduzida para os estudos, obras de infra-estruturas, espaços verdes e construção de equipamentos no âmbito dos processos de reconversão de AUGI da responsabilidade das respectivas comissões de administração.

A possibilidade de se proceder a alterações à delimitação das AUGI, tendo em conta um maior conhecimento da realidade local, desde que não sejam incluídos novos artigos matriciais, é outra possibilidade inscrita no projecto de lei do PCP, que propôs ainda a prorrogação do prazo para a constituição de comissão de administração até ao fim do ano de 2015 e para a obtenção do título de reconversão até 2020.