A maioria PSD/CDS aprovou, dia 30 de Abril, na generalidade, a proposta do Governo que cria um registo de identificação criminal de condenados por crimes sexuais contra menores, diploma que teve os votos contra das oposições.

Com os votos favoráveis de todas as bancadas da oposição e a abstenção do PSD e do CDS-PP foi também aprovado na generalidade um projecto do PCP intitulado «Estratégia Nacional para a protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais». Um diploma do PS com alterações ao Código Penal visando o reforço da protecção de crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais mereceu ainda aprovação, passando com os votos favoráveis do partido subscritor e do BE e a abstenção das restantes bancadas.

A criação da lista de abusadores sexuais, que ficará acessível às polícias e magistrados e dá aos pais a possibilidade de saberem se na sua área de residência ou na da escola dos filhos há alguém condenado que dela conste, foi justificada pela ministra da Justiça e pelos partidos da maioria como uma medida de carácter «preventivo e dissuasor», que encontra paralelo noutros países, designadamente nos EUA, no Canadá, na Austrália, no Reino Unido, em França, e que não tem uma «natureza punitiva» nem constitui uma «penalidade acessória ou sanção» para os condenados por este tipo de crime.

Para o PCP, independentemente da perspectiva política que haja sobre estas questões, o combate contra os abusos sexuais e a exploração sexual de crianças deve merecer todo o empenho. E foi com esse ponto de partida que o líder parlamentar comunista, João Oliveira, avaliou a proposta de lei, encontrando nela vários aspectos que merecem a «frontal oposição» do PCP.

Contestou, em primeiro lugar, o facto de o diploma se preocupar com os abusos sexuais de menores depois de já ter havido o abuso mas não se preocupar em evitar o primeiro abuso. O enfoque é todo colocado na reincidência e não na prevenção do primeiro abuso, quando, para o PCP, essa «devia ser a prioridade». Em segundo lugar, a proposta «abandona e põe em causa objectivos de ressocialização dos condenados, optando antes pela sua estigmatização e pelo prolongamento dos efeitos da condenação», criticou o presidente da formação comunista. Em terceiro lugar, verberou, o diploma «substitui a acção dos tribunais e dos meios de reinserção social pelo alarme social e pela vigilância das pessoas umas sobre as outras, sem medir as consequências destas propostas». Tudo isto, acrescentou, «violando a Constituição e violando princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico-constitucional».

Para o PCP, o Governo foca assim a atenção na reincidência quando não há elementos baseados em estudos nacionais ou internacionais que justifiquem esse enfoque. Pelo contrário, anotou o líder comunista, há um estudo nacional que inclusivamente mostra que apenas 3,4 por cento dos condenados tinham antecedentes pelas práticas do mesmo tipo de crime e que 51,1 por cento tinha uma relação familiar com as vítimas. Ora a estas questões concretas o diploma do Governo não dá uma única resposta.

É assim claro, no entender do PCP, que o Governo adopta por «lógicas estigmatizantes» que contrariam princípios fundamentais de um sistema penal de um regime democrático, como é por exemplo o da ressocialização.

Resposta integrada

Contrariamente ao que faz o Governo, o diploma comunista dá prioridade não ao combate à reincidência mas à prevenção do primeiro abuso sexual contra as crianças e os jovens. Nesse sentido vão as propostas e medidas nele inscritas, visando, de forma articulada, nos diferentes planos de responsabilidade e esferas de acção, criar um quadro de intervenção com o objectivo de prevenir e combater a exploração sexual e os abusos sexuais de crianças.

Como salientou João Oliveira, «são propostas concretas, visando objectivos concretos, como a erradicação em Portugal destes problemas, clarificando a intervenção do Estado e dos organismos públicos que têm responsabilidades neste domínio».

Medidas eficazes destinadas a prevenir os riscos de actos de exploração sexual e abusos sexuais, de organização de campanha específicas de esclarecimento e informação no plano público, mas também medidas administrativas, políticas e outras com o mesmo objectivo.

Uma ênfase particular é dada ainda no diploma à necessidade de articular as diferentes entidades que intervêm nesta matéria, Governo, PGR, Provedoria da Justiça, ministérios da Justiça, da Educação e Saúde, a Segurança Social, a própria Ordem dos Advogados e Misericórdias e IPSS.