Maioria opta pela banca
Proibir os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais, tal era o objectivo de um projecto de lei que o PCP submeteu recentemente a debate, e que veio a esbarrar nos votos contra do PSD e do CDS-PP.
Só o controlo público da banca garante a defesa dos interesses das pessoas e da economia
O diploma comunista, tal como iniciativas similares do BE e do PS a que a maioria deu igual destino, visava genericamente obrigar os bancos a reflectir as taxas de juro negativas nos créditos às famílias e às empresas.
Como referiu o deputado comunista Paulo Sá, tratava-se de «proteger os clientes bancários, defendendo-os dos abusos recorrentes da banca». «Assimetria de poder negocial», ilustrou, que é bem visível nas alterações, a bel-prazer da banca e em seu benefício, de taxas de juro, spreads, preços de serviços, valores de comissões bancárias.
«Estamos perante uma situação em que o regulador actuou», alegou, por seu lado, o deputado Carlos Santos Silva (PSD), escudando-se numa directiva do Banco de Portugal, tomada dias antes, que determina que as instituições financeiras devem cumprir as condições estabelecidas nos contratos de crédito indexados à Euribor, mesmo quando o indexante seja negativo. Para o deputado laranja a «orientação da entidade reguladora» sobre esta matéria «é de uma clareza que não deixa dúvidas», não vendo assim razões para mexidas legislativas.
Apesar de encarar como «positiva» essa orientação, Paulo Sá não deixou de considerara «inaceitável» que o Banco de Portugal a faça acompanhar da sugestão aos bancos de que podem condicionar futuros créditos à contratação de SWAP de taxas de juro, lembrando que tais instrumentos financeiros (contratos de cobertura de risco) são de «elevada complexidade, incompreensíveis para a esmagadora maioria dos clientes bancários».
Mas o diploma do PCP não se confinava à resolução das taxas de juros negativas. No que toca aos novos contratos, explicitou Paulo Sá, proibia também os bancos de inserir cláusulas que lhes conferissem a faculdade de alterar unilateralmente não só as taxas de juro mas também as demais condições contratuais que resultem, por exemplo, na alteração do preços dos serviços ou valores das comissões.
Ora a verdade é que sobre esta matéria nem o PSD nem o CDS disseram uma palavra. O que levou Paulo Sá a questionar-se sobre se esse silêncio não é afinal o silêncio cúmplice de quem está de acordo com essa prática em que os bancos são useiros e vezeiros: alterarem, em seu benefício, as condições contratuais dos contratos em vigor.
Ora, perante o projecto do PCP, como foi dito, só pode haver uma de duas posições: ou assumir a defesa dos direitos e interesses dos clientes bancários, ou a defesa dos interesses da banca. A maioria, uma vez mais, não hesitou pela segunda opção.
