A Comissão de Agricultura junto do CC do PCP, em nota aos órgãos de comunicação social emitida no mesmo dia do debate quinzenal, 1 de Abril, reagindo ao fim das quotas leiteiras, adverte para o elevado risco de liquidação da produção nacional neste domínio no continente e nos Açores, pondo em causa o auto-abastecimento do País em lacticínios .

Este organismo do PCP lembra que o sistema de quotas, estabelecendo tectos máximos de produção por país e por produtor e penalizações para quem os ultrapassasse, significou durante cerca de três décadas um «sistema de regulação do mercado na UE que, embora imperfeito, garantia a estabilidade dos preços pagos à produção, assegurando, deste modo, com regularidade, o fornecimento dos mercados».

E embora também injusto – uma vez que na sua distribuição inicial não teve em conta as potencialidades dos países mais pequenos e favoreceu os grandes produtores do centro e Norte da Europa – este sistema «deu provas de funcionar», refere-se na nota de imprensa, onde recordadas são ainda as posições de claudicação nesta matéria assumidas por sucessivos do PS, PSD e CDS-PP face à decisão tomada em 1999 de pôr termo às quotas leiteiras.

«Para atenuar problemas que já sabiam ir verificar-se, os governos decidiram um processo de eliminação gradual das quotas, a que chamaram de "aterragem suave" – um aumento por país da quota em um por cento ao ano», salienta o PCP, recordando que nunca as «posições dos governos PS tiveram alguma oposição do PSD e CDS, nem as dos governos PSD/CDS-PP tiveram a crítica e o não do PS».

E a verdade é que com esse processo de «aterragem suave» a produção de leite aumentou em valores superiores a três por cento ao ano, o que significou, na época de 2013/14, segundo dados oficiais, um aumento de 4 036 322 Kg, que corresponde a mais do dobro de toda a produção portuguesa, cuja quota era de 2 080 010 Kg.

Demonstrando a total inconsistência da posição do PS, PSD e CDS-PP na defesa do interesse nacional, a Comissão de Agricultura do PCP realça a circunstância de em Dezembro de 2013, enquanto em Portugal o Governo dizia querer lutar pela manutenção das quotas leiteiras, no Parlamento Europeu aqueles partidos votavam contra uma proposta de resolução alternativa apresentada pelo PCP onde se defendia essa continuidade para além de 2015, bem como o seu «ajustamento às necessidades de cada Estado-membro».

Tragédia anunciada

Com o fim das quotas leiteiras, alerta o PCP, aberta fica assim a possibilidade de novos aumentos de produção na Europa, designadamente nos países com «condições edafo-climáticas mais favoráveis, com preços dos factores de produção mais competitivos e com mais apoios públicos, o que significará, inevitavelmente, nova pressão nos preços pagos à produção».

E assim sendo, inevitável será a sua repercussão ruinosa sobre a esmagadora maioria dos produtores nacionais, sem condições concorrenciais para competir com explorações leiteiras com factores de produção a custos mais baixos e, fundamentalmente, com pastos naturais todo o ano, graças ao clima.

A título de exemplo, no quadro da Reforma da PAC – a que o PCP se opôs energicamente por prosseguir a desregulação e a liberalização dos mercados agrícolas –, o apoio por vaca leiteira concedido pelo Governo português é de 82 euros, o que equivale a cerca de 0,01 euros por Kg, enquanto na Suíça esse apoio chega a atingir os 0,12 euros.

Razões, pois, para a coerente posição de defesa das quotas leiteiras assumida pelo PCP, que não desiste igualmente da luta pela regulação dos mercados agrícolas, e designadamente do mercado do leite, posição que aliás volta a estar bem expressa no recente projecto de resolução entregue na AR em defesa da produção leiteira nacional.