Na base desta iniciativa legislativa está a consideração de que o regime jurídico vigente, desde a sua imposição por um governo PS em 2007, representou um instrumento de «ataque à autonomia e democracia das instituições».

Dando razão às preocupações sempre manifestadas pelo PCP, e que a vida comprovou, é hoje um dado inquestionável que o RJIES «abriu caminho à privatização e à mercantilização das instituições», assinalou no debate a deputada comunista Diana Ferreira.

Com efeito, explicitou, forçou-as a um funcionamento e gestão como se fossem empresas, «desviando-as do seu objectivo fundamental que é o ensino, a formação, ciência de qualidade ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País».

Por outro lado, acrescentou a parlamentar do PCP, aquele diploma veio introduzir «graves limitações à autonomia das instituições», afastar os estudantes e funcionários dos seus órgãos e impedir assim uma gestão democrática e participada. Também a criação da figura do Provedor do Estudante mereceu a crítica de Diana Ferreira, vendo na medida uma «tentativa de substituição das associações de estudantes, legítimos representantes dos estudantes».

A instituição do regime fundacional consagrada no RJIES é igualmente contestada desde a primeira hora pelo PCP, para quem a medida corporiza a intenção de privatizar as instituições públicas, «quer na lógica de gestão dos serviços de apoio aos estudantes, quer na lógica de desresponsabilização do Estado no financiamento público».

Mercantilizar o ensino

Em síntese, para Diana Ferreira, o que está em causa é um regime que significa o privilégio do negócio, a mercantilização do saber e do ensino e a perpetuação da desigualdade no acesso a esse direito fundamental que é o direito à Educação».

No debate, Duarte Marques (PSD), distorcendo por completo o sentido do diploma comunista, acusou o PCP de querer «aprisionar as instituições ao Governo», de «coarctar a autonomia das instituições», de «fechar as instituições à sociedade civil e às empresas», de «matar qualquer representação mínima das entidades externas».

«Coarctar ou negar a autonomia é impedir a contratação dos professores e do pessoal não docente, é negar o financiamento público às instituições e empurrá-las para a privatização», replicou Diana Ferreira, lembrando que as prioridades do Governo estão bem espelhadas na sua opção de pagar só em juros da dívida sete vezes mais do que aquilo que transfere para o Ensino Superior público.

Pelo contrário, a proposta do PCP, vincou, contraria a degradação da função docente, bem como a menorização do papel dos corpos académicos face a entidades externas, e a subjugação das instituições a interesses mercantis.

As propostas do PCP

A revogação do regime fundacional, por um lado, e a defesa da autonomia orgânica e da gestão democrática das instituições, por outro lado, constituem elementos chave na proposta de alteração do PCP ao regime jurídico das instituições do Ensino Superior.

Preconizada é assim a contratação de pessoal docente e não docente, em razão das necessidades das instituições, e não o modelo de cabimento orçamental vigente que cada instituição tem que respeitar.

No que se refere à gestão democrática, destaque para a proposta que garante uma verdadeira autonomia às instituições na sua organização e gestão, eliminando os constrangimentos à contratação de pessoal.

A presença de docentes, estudantes e funcionários, colocando em paridade os estudantes e docentes nos órgãos de governo e de gestão e criando um novo órgão de gestão consultivo – a Assembleia de Representantes –, é outra das medidas proposta pelo PCP, que defende ainda a revogação da figura do director (um Conselho Executivo, em sua substituição), a possibilidade de participação de representantes da comunidade exteriores à instituição (com revogação da imposição de entidades externas nos órgãos de governo).

Para o PCP, trata-se ainda de garantir um modelo de Ensino Superior unitário assente na valorização do universitário e do politécnico, com eliminação das propinas e reforço dos apoios ao nível da acção social escolar.