Desde segunda-feira, trabalhadores da Administração Local dos diversos distritos protestam frente ao Ministério das Finanças, denunciando o «veto de gaveta», como o STAL/CGTP-IN classifica a não homologação dos acordos colectivos de empregador público (ACEP) pelo secretário de Estado da tutela, porque neles se preconiza um horário semanal de 35 horas.
Na Administração Central, o próprio Governo deu por terminada a negociação do Acordo Geral de Carreiras, em que participou directamente, quando a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, da CGTP-IN, colocou na mesa as 35 horas semanais. Mas intromete-se igualmente na autonomia dos serviços, quando impede a publicação dos acordos ACEP negociados e entregues para homologação, como sucedeu no Ensino Superior, na Autoridade para as Condições do Trabalho e no Tribunal Constitucional.
Contra a aprovação da Lei 68/2013 e contra a sua aplicação, a partir de 1 de Agosto, foi determinante a luta dos trabalhadores, cuja razão foi reconhecida na negociação com entidades autárquicas e serviços do Estado, encontrando apoio no PCP e nos demais partidos da oposição parlamentar, que suscitaram a fiscalização da constitucionalidade. A 25 de Novembro de 2013, o Tribunal Constitucional decidiu que o novo limite da duração do trabalho não violaria a Lei fundamental, uma vez que era entendido como máximo e poderia ser reduzido, designadamente por negociação. A decisão, como então foi assinalado, resultou de uma votação de sete votos contra seis, nestes últimos se incluindo o voto do presidente do TC.
Ora, como assinalou Ana Avoila, em declarações ao Avante!, esta possibilidade de estabelecer limites inferiores está anulada pela prática do Governo e exige a continuação do combate pelos sindicatos e trabalhadores.
Mas também o Tribunal Constitucional não pode ficar indiferente a esta situação. Para sublinhar esta afirmação, a federação e os sindicatos da Função Pública promoveram um abaixo-assinado, em postais, e vão hoje deixar no Palácio Ratton mais de 20 mil, como adiantou a coordenadora da FNSTFP.
Ana Avoila disse ainda que vai também ser entregue ao TC, aos grupos parlamentares e ao Provedor de Justiça, uma exposição sobre este problema, defendendo a revogação da Lei 68/2013 e a reposição das 35 horas semanais e sete diárias, como duração normal do trabalho em toda a Administração Pública.
No comunicado a mobilizar para a manifestação de amanhã, a federação destacava que, passado mais de um ano de vigência da lei, «os “ganhos de produtividade e eficiência” que o Governo quer ter com esta medida são nulos» e só «foi plenamente atingido» o «verdadeiro objectivo, que era aumentar a exploração», com o roubo de 14 por cento do salário.
A concentração está marcada para as 14h30, no Príncipe Real. Depois de pararem no palácio do TC, os trabalhadores vão dirigir-se para o Ministério das Finanças e da Administração Pública, no Terreiro do Paço.

Despedimento sem máscara

«Caiu-lhes a máscara», comentou a FNSFP, no dia 22, reagindo às declarações da ministra das Finanças, na véspera, no Parlamento. Para a federação, a alteração do vínculo de «nomeação», para «contrato de trabalho em funções públicas», imposto à maioria dos trabalhadores da Administração Pública, foi «uma forma declarada de introduzir a figura do “despedimento” na Função Pública», como afinal, a ministra «confirmou que poderá acontecer aos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, colocados na requalificação, que tenham sido admitidos depois de 2009, em contradição com o que tem sido afirmado por outros membros do Governo».
A federação reafirmou que «não há trabalhadores a mais nos serviços» e contrapôs «graves insuficiências de pessoal», para sublinhar que «só o objectivo político» de desmantelamento da administração central do Estado, imputado ao Governo PSD/CDS e aos anteriores governos do PS/Sócrates «motiva a sucessiva redução do número de trabalhadores».
«Fica claro, nas declarações da ministra das Finanças, que o objectivo é despedir, agora, no ISS e, depois, nas outras áreas da Administração Pública», observou, no dia 23, a Frente Comum de Sindicatos, assinalando que Maria Luís Albuquerque contrariou agora o que antes tinham dito o ministro Mota Soares, o secretário de Estado da Administração Pública e o porta-voz do Conselho de Ministros.
A Frente Comum «sempre denunciou», como «despedimentos sem justa causa, em flagrante violação da Constituição», quer a «requalificação» no ISS, quer a intenção de atingir de seguida mais 12 mil trabalhadores.
No que toca ao ISS, a Frente Comum lembra que integra «os únicos sindicatos que uniram os trabalhadores na luta contra o despedimento e que intentaram acções judiciais em defesa de todos os trabalhadores envolvidos, obtendo ainda a total concordância da Provedoria da Justiça em todas as dúvidas levantadas».
Na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a ministra disse, entre outras citações surgidas na imprensa, que «sabemos quais as pessoas cujo vínculo não permite despedimento e sabemos que há outras que podem ser despedidas», e que se o Governo concluir que há «pessoas que não têm funções que possam desempenhar na Administração Pública, mesmo após a requalificação, essas pessoas terão de procurar uma alternativa no sector privado».