Sobre os regimes de insolvência (organizados nas siglas PER, Sireve e CIRE) e a aplicação do Fundo de Garantia Salarial, a Intersindical Nacional promoveu um encontro-debate no dia 23, sexta-feira, no auditório da Casa Sindical, no Porto. Além de dirigentes e juristas da estrutura sindical, sobre experiências apuradas na indústria (âmbito do SITE Norte), no sector têxtil e no comércio e serviços, o programa inclui uma intervenção de Jorge Leite, sobre questões constitucionais dos regimes de insolvência.

O Secretário-geral da CGTP-IN, que interveio no encerramento, disse aos jornalistas que «a lei das insolvências, apresentada para dar celeridade ao salvamento das empresas, tornou-se num enormíssimo embuste», porque «não só não as salvou, como se tornou numa lei que dá cobertura a patrões sem escrúpulos, que aproveitam estas oportunidades dos PER para acabarem por resolver problemas fiscais».

Arménio Carlos, citado pela agência Lusa em declarações à margem do debate, adiantou que, perante a situação com que os sindicatos se confrontam no dia-a-dia, a Inter vai exigir, com urgência, uma informação detalhada ao Ministério da Justiça, que permita conhecer o que sucedeu desde a entrada em vigor da lei e quantas empresas terão sido salvas. Alertou, desde já, que «os dados que nós temos mostram que estamos perante uma situação dramática».

A morosidade dos serviços na resposta aos requerimentos do Fundo de Garantia Salarial levou a central a apresentar uma queixa contra o Governo. Arménio Carlos explicou que «a lei estabelece que a resposta à solicitação da atribuição do Fundo de Garantia aos trabalhadores que têm salários em atraso ou indemnizações por receber devia ter um prazo limite de 30 dias», mas «hoje temos situações de meses e, nalguns casos, anos sem resposta». Salientando que esta é uma situação que não se pode manter, o Secretário-geral relatou que a central já solicitou ao Provedor de Justiça que analise a queixa e que tome rapidamente uma posição.

No debate foi defendida a necessidade de outro tipo de intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cujo funcionamento foi alterado com a revisão do Código do Trabalho. A ACT «não está a dar a resposta que se exige e se justificaria» e não deve «ficar numa situação de cumplicidade perante o incumprimento das leis e, neste caso, de favorecimento das entidades patronais» que desrespeitam as leis e a contratação colectiva.