É a resposta da bancada comunista a um orçamento que mantém inalterada a política de desinvestimento nas funções sociais do Estado e de degradação e até destruição de serviços públicos essenciais, num processo de reconfiguração do Estado subordinado a uma lógica privatizadora e mercantilista.

Não obstante as manobras de propaganda em torno da «preservação» do Serviço Nacional de Saúde, como salientou João Oliveira ao Avante!, o certo é que «prossegue a política de cortes, desinvestimento em equipamentos, agravamento das condições de trabalho dos profissionais da saúde e continuação da precariedade e instabilidade profissional». Isto a par da «manutenção da transferência dos custos para as famílias por via da manutenção do pagamento das taxas moderadoras e da restrição na atribuição de transportes não urgentes aos doentes que deles necessitem».

Para o líder parlamentar comunista não há assim qualquer dúvida de que o corte de 100 milhões no SNS para 2015 constitui um «verdadeiro obstáculo no acesso aos cuidados de saúde», com «sérias repercussões na qualidade e quantidade dos cuidados de saúde que são prestados aos utentes».

Importa ainda registar que a par do corte no SNS, no que aos trabalhadores da saúde diz respeito, o OE prossegue o corte nos salários, com a generalização da aplicação das 40 horas e com a redução em 50% nas «horas de qualidade» e extraordinárias.

Medidas justas e necessárias

Eis as propostas do PCP com vista a melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde, bem como a melhorar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde do SNS, suprindo a carência de profissionais e pondo termo à precariedade e instabilidade.

- Revogação das taxas moderadoras, para garantir o acesso de todos os utentes independentemente da sua condição económica e social à saúde;

- Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes para todos os utentes que necessitem de transporte para aceder aos cuidados de saúde;

- Reposição do regime de prestação do trabalho extraordinário e suplementar para os trabalhadores do SNS previsto no Decreto-Lei n.º 62/79 de 30 de Março;

- Integração dos profissionais de saúde que desempenham funções permanentes em estabelecimentos de saúde do SNS independentemente do seu vínculo laboral em carreiras com vínculo à função pública;

- Levantamento de todas as necessidades existentes em termos de profissionais no SNS e subsequente abertura de procedimentos concursais para todos os profissionais de saúde em falta nos estabelecimentos de saúde do SNS, integrando-os na respectiva carreira e com vínculo à função pública por tempo indeterminado.

- Cessação gradual dos contratos com empresa de subcontratação de profissionais de saúde existentes no SNS;

- Transferência de verbas da ADSE, SAD e ADM para o SNS correspondentes à prestação de cuidados de saúde assumidas pelo SNS aos beneficiários dos referidos subsistemas de saúde.