Na fase de especialidade em comissão que decorreu desde a sua aprovação em 31 de Outubro evidenciada voltou a ser a existência de uma política alternativa à política de exploração e empobrecimento - essa que é a marca forte deste orçamento.

Depois de o terem patenteado na apreciação na generalidade, os deputados comunistas comprovaram-no de novo através de um corpo de propostas de alteração ao OE que configura uma «consistente afirmação de ruptura com a actual política de desastre nacional executada pelo Governo PSD/CDS-PP», como declarou ao «Avante!» o líder parlamentar do PCP.

Ruptura com a política de direita mas também assumpção de uma «política alternativa em condições de responder aos problemas do País e de ir ao encontro das necessidades e anseios dos trabalhadores e do povo», sublinhou João Oliveira, que recusa a ideia de que as propostas da sua bancada possam mudar as opções vertidas num documento que é à partida intrinsecamente mau. «Não se pode remendar o que não é remendável», frisou.

Pela justiça fiscal

No total são 164 as propostas de alteração ao OE entregues pelo Grupo Parlamentar do PCP, algumas das quais já aqui dadas a conhecer em anteriores edições, como é o caso das que se relacionam com matéria fiscal. Tendo presente a iníqua política fiscal que nas últimas décadas tem acentuado de forma crescente a injustiça na distribuição da riqueza, as propostas do PCP neste domínio visam sobretudo desonerar fiscalmente os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, imputando, simultaneamente, um mais elevado e adequado esforço fiscal ao grande capital.

Ao conhecimento do leitor trouxemos já também as principais propostas nas áreas da Segurança Social, Administração Pública, Trabalho e Habitação. Lembre-se, entre tantas outras, a proposta de devolução integral dos salários já em 2015 aos funcionários públicos, a proposta de «aplicação universal do horário de trabalho das 35 horas», a proposta de reposição do poder de compra dos reformados e pensionistas, aumentando para o efeito as pensões em 7,56%, ou ainda a proposta que garante o «acesso às prestações sociais e a actualização do seu valor, nomeadamente no abono de família, nos subsídios de doença, maternidade e paternidade, adopção e morte».

A completar esta lista ampla de propostas está, por fim, um outro conjunto não menos importante, versando assuntos e áreas temáticas muito diversos, de que damos conta nesta página e seguinte.

Combate à corrupção

Desde logo, a proposta de elaboração de um plano plurianual de investimento para a investigação criminal, dando cumprimento a medidas aprovadas em matéria de combate à corrupção. Proposta esta que, no entender de João Oliveira, assume uma «particular importância, tendo em conta o actual quadro político». É que, explicou, muito embora haja uma Resolução da AR (n.º 91/2010) que recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção, sucede que os «meios disponibilizados para esse efeito ficam muito aquém do que é necessário e do que é suposto para que seja dado cumprimento à Resolução da Assembleia da República».

Com a sua proposta, o PCP pretende assim ver estabelecido um «quadro claro e de relativa estabilidade na planificação dos investimentos a realizar em matéria de investigação criminal». Trata-se não só de «avaliar anualmente os recursos ao dispor do Ministério Público e da Polícia Judiciária mas também de programar o investimento em função das perspectivas de evolução da criminalidade e as necessidades do combate à corrupção».

Tarifa social

Outra importante proposta diz respeito à tarifa social da energia, relativamente à qual são propostos dois novos artigos. Um, que alarga a aplicação da tarifa social a todos os clientes finais cujo rendimento seja igual ou inferior ao limiar de pobreza. O outro, determina que o financiamento dos custos decorrentes da aplicação do apoio social extraordinário ao consumidor de energia seja suportado pelas empresas produtoras, transportadoras e distribuidoras de energia eléctrica e pelas transportadoras e comercializadoras de gás natural.

Renegociar a dívida

A renegociação da dívida pública é outra proposta do PCP da maior relevância, tal como é a que que visa proceder à reversão das PPP para o Estado. A defesa do interesse público assim o exige e é nesse sentido que vai a proposta para que em 2015 o Estado transfira para as concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar pelas concessões (portagens, taxas moderadoras, etc.), acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária. Com isso, segundo João Oliveira, estima-se que o Estado possa poupar no próximo ano cerca de mil milhões de euros.

Visão abrangente

Merecedoras de realce são ainda outras propostas como as destinadas a conferir apoios às actividades produtivas na pesca e na agricultura, ou as que visam a defesa da autonomia do Poder Local, respeito pelo seu financiamento e reforço dos meios para a sua intervenção.

Destaque ainda para a que põe o enfoque na garantia de gestão pública da água, e, noutro plano, para a que procede à reversão para o Estado das competências transferidas para as autarquias em matéria de educação.

Não podem ainda deixar de ser referidas as propostas para a resolução de carências de recursos humanos de forma transversal na Administração Pública (saúde, educação e ensino superior, justiça e forças de segurança), bem como para as que têm em vista o apoio ao associativismo.

Uma palavra final para a proposta de redução da contribuição para a ADSE, SAD e ADM aos trabalhadores no activo e reformados, fixando em 1,5% e 1%, respectivamente, os descontos a efectuar.

O PCP pretende assim recuperar a situação existente em cada um destes subsistemas de saúde antes da entrada em funções do Governo PSD/CDS, que em apenas dois anos e através de sucessivas alterações impôs o aumento em 2 p.p. da contribuição dos beneficiários titulares.