A Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde apresentou no dia 17 uma primeira proposta, que mereceu fortes críticas por parte do PCP, que considera que ela visa a «reafectação da tributação, carregando mais sobre as camadas mais empobrecidas com base na noção falsa de que a taxação dos seus hábitos e actividades têm efeitos ambientais sensíveis». Numa nota do seu Gabinete de Imprensa emitida no mesmo dia, o Partido salienta que ela parte dos «pressupostos dogmáticos» que apontam a taxação como «solução praticamente para tudo», confundindo dessa forma a salvaguarda dos recursos naturais com a taxação. Sob esta lógica, alerta o PCP, «quem pode comprar bens ou serviços menos poluentes paga menos taxa, quem não pode paga mais».

A suposta neutralidade fiscal com que se procura justificar esta «reforma» pretende apenas esconder que «uns vão deixar de pagar o que outros passarão a pagar, transferindo receita fiscal para os grandes grupos económicos», denuncia-se no comunicado. A transferência de 37,5 milhões de euros da Segurança Social, por via da redução da TSU das empresas, é disto um flagrante exemplo.

Esta reforma é, assim, «muito mais classista do que ambiental», garante o PCP. O ambiente é usado como adorno para permitir o agravamento do «desequilíbrio fiscal já existente» no País.

Nada de novo

Entre as propostas apresentadas pela referida comissão consta a isenção de IVA para as entidades públicas de gestão de resíduos, alegadamente para não prejudicar a concorrência com privados. Outra matéria gravosa prende-se com a obrigação do pagamento dos sacos plásticos pelos clientes, ao invés de proibir as empresas de distribuir sacos não biodegradáveis. Reveladora é, também, a intenção de aceitar a continuação – com alargamento a toda a indústria extractiva – da isenção de consideração dos lucros obtidos na exploração mineira ou petrolífera, desde que reinvestidos na recuperação de jazidas.

Clara marca de classe tem ainda a intenção de «reservar os centros nobres das cidades para as elites, introduzindo portagens, sob a capa de resolver o problema dos transportes públicos, enquanto, por outro lado, privatiza o transporte público, dificultando o acesso e afastando os utentes». A taxação do carbono, algo que mostrou já ser «ineficaz», e a privatização dos sistemas de abastecimento de água e de resíduos são outras das propostas da comissão.

Por outro lado, denuncia o PCP, «nada aponta para a aposta na produção nacional e para a criação de riqueza como forma de dinamização e financiamento da economia». Mesmo do ponto de vista ambiental, a aposta na produção nacional é a mais acertada, pois só assim é possível «reduzir os circuitos de produção e de distribuição, reduzindo impactos ambientais».

Uma verdadeira reforma

Em suma, conclui o PCP, a proposta da comissão insiste no modelo de desenvolvimento «determinado pelas opções da política de direita nos domínios do ambiente, da gestão de recursos naturais e do ordenamento do território promovido pelos sucessivos governos – o da entrega e submissão aos grandes interesses privados».

Rejeitando a mercantilização dos bens ambientais e a diversão ideológica que sustenta esta «reforma», o PCP defende uma verdadeira reforma da política fiscal que «alivie a carga sobre as classes laboriosas» e promova o aumento das receitas e da eficiência. Para tal, insiste, há que reduzir significativamente os benefícios fiscais, sobretudo ao sector financeiro, pôr fim aos offshores, tributar o património mobiliário e os ganhos bolsistas e combater a evasão e a fraude fiscais.