Atentado ao interesse público
O PCP reagiu ao anúncio do Governo da venda da EGF à Mota Engil através de um comunicado do seu Gabinete de Imprensa emitido no próprio dia 18. O Partido começa por inserir esta privatização no programa, em curso, de «entrega ao capital privado do conjunto dos serviços públicos e do sector empresarial do Estado». Assim, a venda da EGF constitui «um passo mais no criminoso percurso de alienação e de desbaratamento de recursos e sectores estratégicos nacionais».
No caso concreto da EGF, o PCP lembra que esta empresa do grupo Águas de Portugal detém, em nome do Estado, o capital de onze empresas multimunicipais de gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos, «abrangendo uma grande parte do território nacional, prestando um serviço público às populações através de sistemas que foram construídos de raiz pelas autarquias». Foi no pressuposto de a EGF ser uma empresa exclusivamente constituída por capitais públicos e sujeita a direcção e estratégia políticas no âmbito do serviço público que levou muitas delas a integrar sistemas multimunicipais em conjunto com a EGF, lembra o PCP, que não deixou de lembrar que muitas delas só o fizeram porque foram a isso coagidas.
A opção do Governo de privatizar a EGF é, garante o PCP, a todos os níveis injustificada. Mesmo no plano económico, tendo em conta que as empresas cujo capital detém «apresentam lucros assinaláveis e realizaram um investimento muito substancial ao longo dos últimos anos». Trata-se, assim, de uma privatização que, «à semelhança de todas as outras, não representa interesse público, nem económico, nem mesmo do ponto de vista das contas públicas, constituindo-se como um exemplo mais no vasto acervo de negociatas que, sob a maior opacidade, visam favorecer os interesses dos grupos económicos».
Para lá das consequências de dimensão estratégica que envolve, a privatização desta empresa «traduzir-se-à na degradação da qualidade do serviço público, na subordinação de opções fundamentais de saúde pública, ambiente e ordenamento ao desígnio do lucro de accionistas privados, no inevitável aumento das tarifas cobradas aos municípios e aos cidadãos», acrescenta o PCP, que apelou à mobilização e intervenção das populações, das autarquias e dos trabalhadores para impedir a entrega deste vasto património, «que levou décadas a construir e a consolidar».