Na po­sição que tornou pú­blica pouco de­pois de co­nhe­cida a de­cisão do TC, ao início da noite de quinta-feira, 14, a con­fe­de­ração re­gista o «chumbo» do di­ploma que visa criar a «con­tri­buição de sus­ten­ta­bi­li­dade» (CDS). A in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade teve por base que existe vi­o­lação do prin­cípio da con­fi­ança, ale­gando o tri­bunal que, con­tra­ri­a­mente ao que su­cedia no caso da «con­tri­buição ex­tra­or­di­nária de so­li­da­ri­e­dade» (CES), houve agora que pon­derar a le­gí­tima ex­pec­ta­tiva dos pen­si­o­nistas de verem re­co­nhe­cidos e con­so­li­dados os di­reitos ad­qui­ridos, para além dos pa­râ­me­tros ge­rais da pro­tecção da con­fi­ança. 
Tal como a de­cisão do TC, também a po­sição da In­ter­sin­dical quanto ao novo fi­gu­rino da re­dução re­mu­ne­ra­tória dos tra­ba­lha­dores do sector pú­blico tem duas partes. A re­pro­vação das re­du­ções a partir de 2016 é en­ca­rada de forma po­si­tiva. Mas o facto de o TC não ter to­mado igual de­cisão quanto a 2014 e 2015 foi re­ce­bido pela CGTP-IN com «sur­presa e dis­cor­dância», por «não exis­tirem fun­da­mentos que jus­ti­fi­quem de­ci­sões di­fe­rentes para me­didas de igual na­tu­reza».
Na sua glo­ba­li­dade, a de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal «cons­titui a prova de que o Go­verno e a mai­oria par­la­mentar do PSD/​CDS-PP to­maram mais uma vez de­ci­sões in­cons­ti­tu­ci­o­nais, dando assim razão às de­nún­cias feitas pela CGTP-IN». «A de­cla­ração de in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade não é dis­so­ciável da luta que os tra­ba­lha­dores e os re­for­mados e pen­si­o­nistas de­sen­vol­veram contra estas me­didas, con­fir­mando mais uma der­rota do Go­verno PSD/​CDS-PP mas, também, do Pre­si­dente da Re­pú­blica, o qual não só tem cau­ci­o­nado as po­lí­ticas ne­fastas do Go­verno como tem sido o prin­cipal su­porte da sua ma­nu­tenção», afirma-se na nota de im­prensa da Inter.

Abrir ca­minho

O Go­verno «per­siste na to­mada de me­didas que vi­olam fla­gran­te­mente a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica e pe­na­lizam de modo in­to­le­rável os tra­ba­lha­dores e o povo», e assim «mais uma vez se prova que é ne­ces­sária outra po­lí­tica, uma po­lí­tica de es­querda e so­be­rana». A CGTP-IN «re­a­firma o seu com­pro­misso de con­ti­nuar e in­ten­si­ficar a luta, factor de­ter­mi­nante para der­rotar o Go­verno e con­vocar elei­ções an­te­ci­padas para abrir ca­minho à al­ter­na­tiva».
A Frente Comum de Sin­di­catos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica dis­corda da vi­a­bi­li­zação dos cortes sa­la­riais em 2014 e 2015, uma so­lução que se vem per­pe­tu­ando e que não é ade­quada. Por outro lado, «vemos com sa­tis­fação a de­cla­ração de in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da ideia, que o Go­verno tinha, de per­pe­tuar os cortes na Função Pú­blica», disse Al­cides Teles à agência Lusa, em nome da es­tru­tura mais re­pre­sen­ta­tiva dos tra­ba­lha­dores do sector.
A fis­ca­li­zação pre­ven­tiva dos dois di­plomas foi sus­ci­tada pelo PR, como o Go­verno pre­tendeu. O «chumbo» da CDS re­pre­sen­tará 372 mi­lhões de euros no Or­ça­mento do Es­tado para 2015, se­gundo as contas do Go­verno.

Co­men­tário do PCP
Go­verno fora-da-lei

Para o PCP, «o ele­mento mais sig­ni­fi­ca­tivo do acórdão é a con­fir­mação de um Go­verno fora-da-lei, a agir e a go­vernar contra a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica». Co­men­tando a de­cisão, pouco de­pois de ela ser di­vul­gada, Jorge Cor­deiro disse aos jor­na­listas que o facto de o TC não ter de­cla­rado in­cons­ti­tu­ci­o­nais as re­du­ções sa­la­riais em 2014 e 2015 «não torna menos in­justos e menos ile­gí­timos os cortes, que no fun­da­mental, visam per­pe­tuar e manter como per­ma­nente o as­salto aos ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores».
Ca­berá aos tra­ba­lha­dores, a par da luta pela de­missão do Go­verno, com­bater estes cortes e exigir a re­po­sição dos sa­lá­rios re­ti­rados ao longo dos úl­timos anos, apelou aquele membro da Co­missão Po­lí­tica e do Se­cre­ta­riado do Co­mité Cen­tral do Par­tido.
Jorge Cor­deiro deixou ainda «uma pre­venção», quanto à dra­ma­ti­zação que, se­gu­ra­mente, o Go­verno iria fazer a pro­pó­sito das con­sequên­cias desta de­cisão do TC na con­so­li­dação or­ça­mental e no dé­fice. As­si­nalou, a pro­pó­sito, que «um Go­verno que ainda há uma se­mana en­tregou 4,5 mil mi­lhões de euros ao BES, sem pes­ta­nejar, tem muito pouca au­to­ri­dade para atri­buir a ou­tros res­pon­sa­bi­li­dades» por im­pe­direm cortes que as­cen­de­riam a «pouco mais de 40 mi­lhões de euros por mês».