Inseridas num projecto de resolução contendo um leque muito amplo de medidas, esta iniciativa da bancada comunista surge na sequência da decisão governamental de proceder à desclassificação de extensas zonas estuarino-lagunares e litorais de produção daquele espécie.

Esta desclassificação feita nas costas de viveiristas, aquicultores e mariscadores e pescadores da pesca com ganchorra, que vivem da produção /captura de moluscos bivalves, recorde-se, veio criar uma situação dramática para muitos deles que, de um momento para o outro, viram a sua actividade seriamente comprometida.

Daí a importância de propostas como é a do PCP agora aprovada onde se recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das fontes de poluição e de deterioração da qualidade da água em todas as zonas estuarinas-lagunares e litorais de produção comercial de moluscos bivalves, determinando a origem da contaminação microbiológica dos bivalves.

A outra proposta aprovada advoga uma política de promoção de uma fileira produtiva em torno das pescas e da produção/apanha de bivalves, que potencie a «criação de emprego, o desenvolvimento da indústria, o respeito pelo meio ambiente e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações».

Valorizando o facto de estas duas propostas de inegável importância (de um total de oito) terem merecido a aprovação unânime da câmara, a formação comunista não deixou de criticar a opção da maioria PSD/CDS-PP por inviabilizar as restantes propostas que constavam do seu diploma.

Pela razão simples de que todas elas, como assinalou ao Avante! o deputado comunista João Ramos, «são fundamentais para a dinamização de uma actividade económica de grande importância para o País, designadamente para o Algarve».

Para além de permitirem, a curto prazo, acudir à situação dramática em que se encontram muitos milhares de viveiristas, aquicultores e mariscadores que, vivendo da produção e captura de moluscos bivalves, «viram de um dia para o outro a sua actividade seriamente comprometida» pela referida decisão do Governo de desclassificar as zonas de produção de bivalves.

Luta que prossegue

A revogação ou suspensão do diploma que reclassifica as zonas estuarino-lagunares e litorais de produção de moluscos bivalves, e a «realização de novas análises da qualidade microbiológica dos moluscos bivalves, usando protocolos mais rigorosos de recolha e análise de amostras», era uma das seis propostas, que a maioria rejeitou, constantes no diploma do PCP.

A isenção do pagamento da taxa de recursos hídricos aos viveiros e unidades de produção em áreas de classe “B” e “C” e em áreas não classificadas (onde é interdita a captura de bivalves por insuficiência de dados), constituía outra das propostas da bancada comunista, que não desiste igualmente da luta pela isenção do pagamento de taxa do pedido de renovação da licença dos mariscadores em actividade também naqueles áreas de classe “B” ou “C”.

Essencial, na perspectiva do PCP, é ainda a melhoria do mecanismo de fundo de garantia salarial e a criação de novos mecanismos de protecção social para os mariscadores. Tal como é prioritário o reforço dos meios financeiros e humanos dos organismos públicos responsáveis quer pela protecção e conservação de áreas protegidas que abranjam zonas estuarinas-lagunares e litorais, quer pela monitorização laboratorial da qualidade dos moluscos bivalves.

Importante é, ainda, a elaboração de um plano de intervenção de médio prazo para as áreas com classificação inferior a “A” com vista à melhoria da qualidade da água e à eliminação de fontes de poluição e contaminação microbiológica dos bivalves.