A privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, empresa do grupo Águas de Portugal, é o exemplo acabado de como o Governo está ao serviço dos grandes grupos privados e da sua obsessão por entregar a estes todas as alavancas da economia.

Isso mesmo foi demonstrado pelo Grupo Parlamentar do PCP no debate de um projecto de lei da sua autoria destinado a travar a privatização daquela empresa direccionada para os resíduos, intuito para já adiado pelo chumbo da maioria PSD/CDS-PP.

Sublinhado, na ocasião, foi o facto de esta ser uma empresa lucrativa, que serve uma importante fatia da população no trabalho que presta, em articulação com as autarquias. A sua importância advém ainda de ser uma forte componente de um grupo – Águas de Portugal –, há muito alvo da gula dos interesses económicos privados.

Recorde-se que a EGF detém um conjunto importante de infraestruturas construídas com o esforço e o trabalho dos portugueses e das autarquias, que nelas investiram milhões de euros, prestando um serviço de proximidade às populações na gestão e tratamento dos resíduos.

Invocaram os partidos da maioria nesse debate que a privatização até pode reduzir as tarifas (Altino Bessa, CDS-PP), alegando, por outro lado, como factor limitador para a manutenção da EGF na esfera pública, o «risco de insustentabilidade do grupo Águas de Portugal» (Bruno Coimbra, PSD).

Não conseguiram apresentar foi uma única razão válida do ponto de vista do interesse público capaz de justificar a vantagem de alienar uma empresa que dá lucro. E que é controlada pelas populações, como observou Miguel Tiago, porque são estas que «elegem os deputados que fiscalizam o Governo, e que elegem os autarcas que controlam as tarifas e o trabalho da EGF». «O que já não elegem é os membros dos conselhos de administração nem os accionistas a quem a maioria quer entregar a EGF», anotou o deputado do PCP, que tirou uma conclusão final, depois de formular uma interrogação:

«Ao serviço de quem está o Governo? Se as autarquias e as populações estão contra, se se adivinha um aumento das tarifas e a degradação da qualidade do serviço, qual o interesse por detrás desta privatização? O interesse público não é, logo, o Governo deve estar a mando de interesses particulares».

Loures não desarma

A segunda providência cautelar interposta pelo município de Loures contra o Estado para travar o processo de privatização da EGF foi aceite pelo tribunal. Uma primeira tinha sido indeferida. «O que isto significa é que o tribunal aceitou e que notificou o Governo, que agora tem 10 dias para apresentar uma contestação», declarou, no dia 24 de Julho, à Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Loures, Bernardino Soares.

O município de Loures, que tem sido um dos principais contestatários do processo de privatização, está inserido na empresa de resíduos Valorsul, que serve 19 municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da zona Oeste.

O Governo anunciou, entretanto, dia 31, data em que terminava o prazo, ter recebido quatro propostas vinculativas dos candidatos à privatização da EGF.