Ao apresentar, anteontem, «18 linhas de força para uma política de promoção da natalidade», a CGTP-IN chamou a atenção para factos incontornáveis que condicionam a vida das famílias, em especial quanto a rendimentos e organização do trabalho e quanto a protecção social. «É um quadro que certamente leva muitas pessoas a recuarem quando pensam em ter filhos, concluindo que de facto “este país não é para crianças”», comenta a central, num comunicado de imprensa.
A posição da Intersindical foi divulgada no mesmo dia em que o primeiro-ministro, no papel de dirigente do PSD, apadrinhou no Porto a apresentação de um relatório encomendado pelo principal partido da maioria que hoje está no Governo. Passos Coelho lançou ali um «apelo de mobilização», dirigido «a todas as forças políticas e partidárias, a todos os parceiros sociais», em torno da «estratégia nacional» traçada pela comissão independente que fez o estudo.
Para a CGTP-IN, «os tempos de baixa natalidade que vivemos são inseparáveis da destruição do emprego de qualidade e com direitos, do alastramento do desemprego, da emigração, da generalização da precariedade, do desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, dos baixos salários, da desregulamentação e aumento do horário de trabalho, dos custos elevados com a habitação, da falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis». A condicionar o futuro, em particular, dos jovens trabalhadores, vieram ainda «os cortes generalizados efectuados pelo Governo nos apoios sociais», entre os quais está a eliminação dos subsídios de férias e de Natal no cálculo da remuneração de referência para efeitos de atribuição do subsídio de parentalidade. Igualmente os cortes nos abonos de família, assim como na saúde, na educação e noutros serviços públicos levam os jovens a adiarem a maternidade e a paternidade cada vez para mais tarde.
«A condição básica para a promoção da natalidade no nosso País será proporcionar aos potenciais pais as condições sócio-económicas mínimas que lhes permitam desenvolver com dignidade e responsabilidade as funções de pais», sublinha a Inter.

A lei diz...

Na Constituição estão consagradas e reconhecidas a maternidade e a paternidade. A partir daqui, foi desenvolvido um conjunto articulado de políticas (de família, laborais, de Segurança Social, de Saúde e de Educação) com conteúdo e sentido «profundamente positivos e progressistas». A CGTP-IN regista ainda que, «ao aprofundamento dos direitos de maternidade, directamente associados à defesa dos direitos específicos das mulheres, tem correspondido também o reforço de um conjunto de direitos de paternidade, com vista a assegurar o direito e o dever do pai de assumir as suas responsabilidades para com os filhos e filhas».
Porém, se «o actual quadro legal reconhece a formalidade dos direitos de maternidade e paternidade», ele «não concretiza nem cria mecanismos necessários para o seu cumprimento, nomeadamente através do reforço dos meios inspectivos e dissuasores do seu desrespeito e incumprimento».

Para começar...

No topo das «18 linhas de força para uma política de promoção da natalidade», a CGTP-IN coloca o emprego com direitos e o aumento dos salários, incluindo um salário mínimo nacional de 515 euros.
A defesa do direito à contratação colectiva – encarada esta como «elemento de harmonização social no progresso, para garantir e promover o combate à discriminação, a defesa e a elevação dos direitos» – requer desde logo a retirada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e da Tabela Única de Rendimentos e de Suplementos na Administração Pública, assim como das recentes iniciativas legislativas que visam a destruição da contratação colectiva e a redução da retribuição do trabalho suplementar.
É urgente adoptar medidas que combatam a precariedade do emprego e a subcontratação de pessoal, e há que garantir uma intervenção atempada e eficaz das autoridades inspectivas.