Face às reiteradas e inaceitáveis declarações da Comissão Europeia, na pessoa dos seus presidente e vice-presidente, em torno das decisões do Tribunal Constitucional, os deputados do PCP no Parlamento Europeu qualificam as declarações proferidas como «uma inadmissível e inqualificável ingerência nas questões internas de um Estado soberano, um grosseiro acto de desrespeito por um órgão de soberania nacional e um inaceitável ataque contra a Constituição da República Portuguesa e o regime democrático nele consagrado».

Em comunicado, o PCP lembra que já no âmbito do Semestre Europeu a Comissão Europeia havia recomendado a Portugal que «substitua as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo TC por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível».

«Quer o conteúdo das recomendações da Comissão no âmbito do Semestre Europeu, quer o teor, objectivo e tom das declarações de altos responsáveis da Comissão Europeia – nomeadamente a de que “é frustrante termos de falar três vezes ao ano dos chumbos do Tribunal Constitucional” – comprovam aquilo que o PCP há muito vinha afirmando: não existe nenhuma "saída limpa" para Portugal no âmbito dos constrangimentos decorrentes do Tratado Orçamental), da Governação Económica e do Semestre Europeu (aos quais PS, PSD e CDS deram o seu acordo), entre outros».

Lembrando que o «Governo português está obrigado pelos seus deveres constitucionais a recusar e rejeitar liminarmente mais esta inaceitável pressão de órgãos externos», o PCP considera que «seu silêncio cúmplice» apenas confirma a intenção de impor «mais medidas de exploração e roubo ao povo português e o aprofundamento do rumo de empobrecimento e submissão do País».