Foi para responder a esse problema e ao mesmo tempo assegurar a desejável qualidade dos manuais escolares que o PCP levou a plenário no dia 12, de novo, um projecto de lei destinado a definir o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.

Consciente de que só a universalidade dessa gratuitidade permite garantir igualdade de condições a todos os estudantes, com este diploma o PCP propunha-se ainda, como salientou a deputada comunista Paula Baptista, dar um contributo sério para a «defesa da Escola Pública, democrática, gratuita e de qualidade, para o cumprimento da Constituição, para o desenvolvimento do País».

Em linha com as suas concepções ideológicas, sem surpreender, os partidos da maioria governamental inviabilizaram com o seu voto negativo o diploma comunista, procedendo de igual forma em relação a textos sobre a mesma matéria do PEV, BE e PS (este último de âmbito bastante mais restrito, cingindo-se ao regime de empréstimos de manuais escolares e sua articulação com o regime de acção social).
Registe-se ainda que o diploma do PEV agora chumbado é exactamente igual a um outro por si apresentado em 2010, tendo então merecido o voto favorável de PSD e CDS-PP, estavam estes na oposição. «O que não revela seriedade», reagiu a deputado ecologista Heloísa Apolónia.

Enormes ganhos

Além de assegurar a universalidade do acesso aos manuais escolares (e sua gratuitidade como consagra a Constituição), de definir procedimentos quanto à sua avaliação, certificação e adopção enquanto «instrumentos didáctico-pedagógicos», o texto legislativo do PCP dava ainda uma «resposta particular à adopção de manuais de iniciação à escrita e à leitura dos alunos com necessidades educativas especiais».

E quanto ao peso de tal medida no orçamento do Ministério da Educação, segundo Paula Baptista, não ultrapassa um «acréscimo residual» de cerca de dois por cento em termos da despesa. Um valor infinitamente baixo comparado com os seus impactes positivos em planos como o das «condições de frequência, melhoria da qualidade do ensino ou redução do abandono escolar prematuro».

Do debate ficou também claro que a proposta do PCP em nada prejudica a criação de «bolsas de empréstimo de manais escolares», ainda que a sua posição seja de firme defesa da gratuitidade na perspectiva de que só esta resolve o problema dos custos com que se confrontam as famílias e é capaz de assegurar condições de igualdade a todos os estudantes.

Dificuldades

O aumento de 2,6% no preço dos manuais escolares do ano lectivo 2013/2014 agravou o peso desta despesa no orçamento familiar. A este factor que agrava os custos com a educação acresce a clara insuficiência da acção social escolar, com apoios previstos apenas para aquisição de manuais aos alunos do escalão A, ou seja, famílias que vivem com cerca de 209 euros mensais, e escalão B, famílias que vivem com cerca de 419 euros mensais.

Assiste-se, ainda, como salientou Paula Baptista, à tentativa de transferir para as autarquias responsabilidades que são do Governo. O que, observou, põe em causa a «universalidade na distribuição dos manuais escolares», uma vez que «fica sujeita à opção e disponibilidade financeira dos municípios».

Entretanto, a gratuitidade dos manuais escolares impõe-se, ainda mais, se atendermos a que 54,5 por cento das crianças vivia em famílias com rendimentos mensais de referência inferiores a 628 euros mensais (dados do INE relativos a Março de 2013).

Impossível ignorar é, por outro lado, os mais de um milhão de 300 mil desempregados, os salários em atraso, os baixos salários e a manutenção do salário mínimo nacional abaixo do limiar da pobreza.

Tudo razões para que a batalha pela gratuitidade dos manuais escolares prossiga.