O PCP quer ver garantida a atribuição do subsídio de educação especial a todas as crianças e jovens com deficiência, bem como os apoios clínicos a que têm direito. Um projecto de resolução nesse sentido deu entrada no Parlamento. Nele se propõe, nomeadamente, a revogação do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Segurança Social e a Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares, para efeitos de competência de atribuição e validação do Subsídio de Educação Especial (SEE).

Publicado em Outubro de 2013, este protocolo tem sido utilizado pelo Governo como justificação para recusar o pagamento do SEE. Isto porque o referido subsídio passou a estar condicionado por uma declaração do Director da escola e à existência de um Programa Educativo Individual (de acordo com o D.L. n.º 3/2008).

Ou seja, na prática, como referem os deputados comunistas nos considerandos do seu diploma, o Governo PSD/CDS-PP não alterou o quadro legal de atribuição do SEE mas faz depender agora a sua concessão de sinalização no âmbito daquele decreto-lei (relativo às necessidades pedagógicas) e não de declaração médica de profissionais com qualificação e competência para o efeito. Quando, na verdade, é ao médico especialista que está reservada, segundo o decreto-regulamentar n.º 14/81 de 7 de Abril, a certificação, diagnóstico e atendimento necessário às crianças com deficiência e incapacidade com apoios especializados, lembra o PCP, que vê assim razões para considerar que o Governo através do Protocolo alterou regras sem enquadramento legal.

Resumindo, uma coisa é falar de «necessidades pedagógicas» e outra de «necessidades clínicas». E foi para responder a estas últimas que surgiu o SEE, visando compensar os encargos com problemas clínicos das crianças e jovens.

Ora o Governo o que faz, com o Protocolo, é reduzir os apoios prestados às crianças e jovens com deficiência, condicionando a atribuição do SEE em função da referida sinalização relativa ao processo de ensino e aprendizagem em contexto escolar.

Mas o grave neste contexto é que haja crianças a aguardar pelo SEE desde Setembro de 2013, o que levou à «interrupção de terapias e, consequentemente, a retrocessos clínicos graves», como refere o PCP, que defende por isso o urgente pagamento, com efeitos retroactivos, do SEE a todas as crianças e jovens que preencham os requisitos para a sua atribuição previstos no Decreto-Regulamentar n.º 14/81.