Numa nota do seu Gabinete de Imprensa, distribuída dia 21, o PCP considera o acordo entre o Conselho e a maioria de deputados do Parlamento Europeu sobre o Mecanismo Único de Resolução (MUR) «mais um passo na concretização da gigantesca operação de concentração e centralização do sector bancário na UE», a que chamam «união bancária». Para o PCP, o avanço deste processo levará a que os estados percam o (pouco ou quase nenhum) poder de «controlo, regulação e intervenção sobre a banca que ainda detinham», limitando ainda mais a possibilidade de este sector ser colocado ao serviço do desenvolvimento económico.

Ao contrário do que dizem os promotores e defensores do MUR, ele não impede a transformação da dívida privada em dívida pública (de que o caso do BPN é um vergonhoso exemplo), constituindo sim uma manobra para dissimular o facto de «serem sempre os povos e os recursos públicos a assumir os incomportáveis custos e riscos da especulação e gestão danosa do sector financeiro». Da mesma forma, acrescenta o PCP, este processo vem aprofundar a «expropriação de poderes aos estados membros, tornando ainda mais opaca e sem escrutínio a situação que envolve o sector financeiro», ao mesmo tempo que continua a dar espaço à especulação em torno das dívidas públicas.

A criação do MUR, salienta ainda o PCP, não vem reforçar quaisquer mecanismos ditos «independentes» de controlo, supervisão e fiscalização do sector financeiro. Pelo contrário, vem aprofundar o papel central que o BCE tem no processo de «concentração e centralização de capital e de subordinação das decisões da UE aos interesses dos megabancos, do sistema financeiro e dos seus interesses predadores». Ao mesmo tempo, aprofunda a «completa desvalorização do papel do Banco de Portugal».

Lembrando que os partidos do Governo e o PS estiveram de acordo em mais esta medida – em nome da defesa da União Económica e Monetária e do euro –, o PCP chama a atenção para as «consequências profundamente negativas» que ela terá, decorrentes da perda de soberania sobre a política monetária, orçamental e fiscal. O Partido reafirma que a solução para os problemas do País não passa pela perda de soberania sobre este sector estratégico para a economia nacional. Passa, sim, pela «recuperação do controlo público sobre a banca comercial, pelo reforço dos mecanismos de controlo e supervisão deste sector, pela limitação à chamada livre circulação de capitais», bem como pela inversão das políticas que, condensadas no Tratado Orçamental, retiram aos estados instrumentos de soberania económica e monetária essenciais.