O PCP entregou um conjunto de propostas para apreciação na especialidade em sede de comissão de Defesa Nacional relativas ao decreto-lei do Governo publicado em Dezembro último que, sob a alegação de que é inviável, extingue o Fundo de pensões dos militares das Forças Armadas. Estas propostas surgiram no quadro da apreciação parlamentar ao diploma realizada há uma semana na mesma sessão plenária também por iniciativa da bancada comunista.

Este Fundo, recorde-se, foi criado em 1990 por um governo do PSD, era então Fernando Nogueira ministro da Defesa e Cavaco Silva primeiro-ministro.

O PCP, segundo o deputado António Filipe, admite a extinção do Fundo desde que sejam salvaguardados todos os direitos dos beneficiários, tanto os já reformados como os que estão no activo e descontam para o Fundo.

Nesse sentido propõe, em primeiro lugar, que não sejam alienadas as responsabilidades do Ministério da Defesa Nacional, como faz o Governo ao proceder à sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações. Em segundo lugar, que não se admitam novos subscritores do Fundo mas que os actuais beneficiários continuem a receber os complementos de pensão e os que ainda estão no activo continuem a fazer os seus descontos e deles vir a beneficiar no futuro.

António Filipe lembrou, entretanto, que este fundo não foi uma invenção dos militares mas sim uma iniciativa do Governo que os incentivou a aderir através de folhetos onde se dizia coisas como «Prepare a sua reforma com a certeza de um futuro seguro». E referiu que os militares não precisavam de fazer nada, bastando não se oporem à integração no Fundo para passar a descontar 1% do seu vencimento e assim vir a beneficiar do complemento de reforma. O que aconteceu, porém, foi que os demais pressupostos financeiros que deveriam reverter para o Fundo – utilização de verbas provenientes do património do Ministério da Defesa Nacional – não se verificaram, e, de há uns anos para cá, os governos têm vindo a concluir pela inviabilidade do mesmo.

Sem deixar de frisar que a «solução de Governo é equilibrada», o deputado do CDS-PP João Rebelo admitiu como «positivo» e «interessante» debater em comissão as propostas do PCP, abertura que a secretária de Estado de Defesa Nacional, Berta Cabral, não revelou, defendendo que a medida é «socialmente justa e economicamente sustentada».