Reagindo à aprovação, pelo Conselho de Ministros, da privatização da Empresa Geral de Fomento, o PCP realça que esta operação, a concretizar-se, significará na prática a alienação das 11 empresas multimunicipais nas quais detém 51 por cento ou mais do capital e, consequentemente, a entrega aos privados de 60 por cento do sector de resíduos no País.

Numa nota do seu Gabinete de Imprensa, emitida no dia 30, o PCP lembra que a EGF, actuando numa área estratégica, é rentável (movimenta anualmente cerca de 170 milhões de euros) e dispõe de «modernas tecnologias e infra-estruturas» e trabalhadores qualificados. Em 2012, aliás, numa altura em que o Governo já tinha anunciado a intenção de proceder a privatizações no sector, «foram investidos, pelas empresas do grupo, perto de 45 milhões de euros, o que não pode deixar de ser lido como mais um exemplo de investimentos públicos para lucros privados».

Assim, para o PCP, a privatização significará o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade do serviço prestado, à semelhança do que sucedeu com muitos outros processos de privatização. A agravar ainda mais a situação está o facto de os municípios perderem capacidade de intervenção e decisão «num sector que lhes diz directamente respeito e de que são parte integrante, por direito e natureza». Também os utentes perdem, com esta operação, capacidade de controlo democrático, «uma vez que não podem votar nas administrações de empresas privadas».

O PCP alerta ainda para o facto de a privatização significar igualmente um ataque ao emprego com direitos. As empresas controladas pela EGF, acrescenta o PCP, empregam cerca de 2000 trabalhadores «cujos salários e condições de trabalho têm vindo a ser reduzidos para tornar mais apetecível a privatização».

Mais resíduos, mais lucros

Para o PCP, a privatização poderá ter igualmente elevados custos ambientais, existindo o risco de a lógica privada se sobrepor ao objectivo de redução da produção de resíduos – questão central de política ambiental. Ou seja: «mais resíduos, mais lucros». Como as preocupações ambientais conflituam muitas vezes com o objectivo da maximização de lucros do accionista privado, o PCP prevê que «sempre que isso suceder, a primeira será preterida em benefício da segunda».

O processo de privatização da EGF, garante ainda o PCP no seu comunicado, «não pode ser desligado dos sucessivos golpes» desferidos contra as autarquias, nomeadamente o estrangulamento financeiro, o bloqueio de acesso aos fundos comunitários ou a utilização da Águas de Portugal e da ERSAR como «instrumentos para subir tarifas e impostos e espoliar competências autárquicas nos serviços públicos, pondo-os sob a tutela do Governo». O objectivo final, como agora fica claro, era transformar estas áreas em lucrativos «negócios privados», à custa dos trabalhadores e do empobrecimento geral das populações.

O PCP lembra ainda que a gestão de resíduos é um sector essencial ao desenvolvimento equilibrado do País, bem como à preservação e conservação do meio ambiente, à coesão social e económica, à saúde pública e à qualidade de vida das populações. Assim, reafirma, deve manter-se na esfera pública e não ser transformado num negócio, como pretende o Governo.

Após garantir que o seu grupo parlamentar vai requerer a revogação do decreto-lei, o PCP reafirma a sua convicção de que «só o reforço da presença do Estado, a capacitação dos instrumentos públicos no sector e o apoio às autarquias» poderão garantir a universalidade do acesso e a qualidade deste importante serviço público.